Porto Velho (RO) sábado, 21 de setembro de 2019
×
Gente de Opinião

Política - Nacional

Novos setores poderão participar do SUPERSIMPLES


Micro e pequenas empresas de novos setores poderão entrar no Simples Nacional. Serviços de instalação, manutenção e reparo em geral, escolas de ensino médio e laboratórios de análises clínicas e de patologia, empresas de decoração e paisagismo, representação comercial, corretagem de seguros e agências de publicidade e assessoria de imprensa. Esses são alguns setores que poderão ser incluídos no Simples Nacional, segundo prevê o projeto de lei n° 126/07 de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly e que tramita na Câmara dos Deputados desde o último dia 17, informou a Agência Sebrae.

O projeto altera a Lei Complementar 123/06, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e que criou o Simples Nacional, regime de tributação desse segmento em vigor desde julho passado. Ele abrange seis tributos federais (IRPJ, IPI, CSLL, PIS, Cofins e INSS patronal), mais o ICMS e o ISS.

Entre as medidas, o projeto também possibilita que empresas do Simples Nacional gerem créditos de ICMS para quem adquirir seus produtos e serviços. Para isso, prevê que as micro e pequenas empresas poderão optar pelo Simples Nacional apenas na parte dos tributos e contribuições federais, permanecendo nos estados no sistema de débito e crédito do ICMS.

O projeto ainda fixa em lei que empresas do Simples Nacional também poderão transferir aos clientes créditos presumidos do PIS e da Cofins. Havia interpretações dúbias da parte da Lei Geral que trata do assunto. Esse dispositivo contido no projeto confirma a interpretação feita pela Receita Federal do Brasil sobre o tema que foi publicada em setembro no Diário Oficial da União.

O projeto do deputado Hauly veda a cobrança, das micro e pequenas empresas, do ICMS com margem estimada de valor agregado e também de antecipado de fronteira, com exceção para a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo que de acordo com a alíquota de cada produto e não mais de acordo com o porte da empresa, racionalizando esse tipo de cobrança para o segmento.

Na justificativa do projeto, o deputado Hauly diz que os ajustes, 'se é que têm algum impacto orçamentário ou financeiro, importarão aumento de arrecadação mais que suficiente para sua compensação'. 

Fonte: Sebrae

Mais Sobre Política - Nacional

Governo Federal retoma projeto para erguer hidrelétricas no Norte

Governo Federal retoma projeto para erguer hidrelétricas no Norte

 Há pelo menos seis anos, setores do governo brasileiro estudam construir quatro grandes hidrelétricas, duas delas na Região Norte, uma delas em Rondô

Violência doméstica e familiar: agressor será obrigado a pagar todos os custos de serviços de saúde

Violência doméstica e familiar: agressor será obrigado a pagar todos os custos de serviços de saúde

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta segunda-feira o PL 2438/19 de autoria da deputada Mariana Carvalho (RO) e do deputado Rafael Motta que

Justiça partidária condena PT em Curitiba e blinda PSDB em São Paulo

Justiça partidária condena PT em Curitiba e blinda PSDB em São Paulo

Implacável para condenar lideranças do PT na República de Curitiba, a Justiça brasileira não mostra o mesmo furor para investigar e julgar os tucanões

FGTS: Anúncio sobre saques fica para a próxima semana, diz Onyx

FGTS: Anúncio sobre saques fica para a próxima semana, diz Onyx

O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou que o anúncio da liberação de saques das contas ativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviç