Novos setores poderão participar do SUPERSIMPLES

Micro e pequenas empresas de novos setores poderão entrar no Simples Nacional. Serviços de instalação, manutenção e reparo em geral, escolas de ensino médio e laboratórios de análises clínicas e de patologia, empresas de decoração e paisagismo, representação comercial, corretagem de seguros e agências de publicidade e assessoria de imprensa. Esses são alguns setores que poderão ser incluídos no Simples Nacional, segundo prevê o projeto de lei n° 126/07 de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly e que tramita na Câmara dos Deputados desde o último dia 17, informou a Agência Sebrae.

O projeto altera a Lei Complementar 123/06, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e que criou o Simples Nacional, regime de tributação desse segmento em vigor desde julho passado. Ele abrange seis tributos federais (IRPJ, IPI, CSLL, PIS, Cofins e INSS patronal), mais o ICMS e o ISS.

Entre as medidas, o projeto também possibilita que empresas do Simples Nacional gerem créditos de ICMS para quem adquirir seus produtos e serviços. Para isso, prevê que as micro e pequenas empresas poderão optar pelo Simples Nacional apenas na parte dos tributos e contribuições federais, permanecendo nos estados no sistema de débito e crédito do ICMS.

O projeto ainda fixa em lei que empresas do Simples Nacional também poderão transferir aos clientes créditos presumidos do PIS e da Cofins. Havia interpretações dúbias da parte da Lei Geral que trata do assunto. Esse dispositivo contido no projeto confirma a interpretação feita pela Receita Federal do Brasil sobre o tema que foi publicada em setembro no Diário Oficial da União.

O projeto do deputado Hauly veda a cobrança, das micro e pequenas empresas, do ICMS com margem estimada de valor agregado e também de antecipado de fronteira, com exceção para a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo que de acordo com a alíquota de cada produto e não mais de acordo com o porte da empresa, racionalizando esse tipo de cobrança para o segmento.

Na justificativa do projeto, o deputado Hauly diz que os ajustes, 'se é que têm algum impacto orçamentário ou financeiro, importarão aumento de arrecadação mais que suficiente para sua compensação'. 

Fonte: Sebrae