Porto Velho (RO) segunda-feira, 16 de setembro de 2019
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Política - Nacional

Nova lei que permite divórcios fora dos tribunais provoca corrida aos cartórios


Luiz Cláudio de Castro - Agência O GloboBRASÍLIA - Em quatro meses de vigência, a Lei 11.441/07 provocou uma grande corrida aos cartórios de pessoas interessadas em separações, divórcios, inventários e partilha de bens sem passar pelo Judiciário. Segundo o Colégio Notarial do Brasil, que reúne 850 cartórios de notas de São Paulo e alguns de outros estados, a procura começou para valer no terceiro mês de vigência da lei. Entre março e abril houve um crescimento de cerca de 40% no número de processos com base nas novas regras. Antes da lei, qualquer tipo de separação, divórcio, inventário ou partilha de bens, mesmo amigáveis e sem envolver filhos, tinha que, obrigatoriamente, passar pelo Judiciário.A lei não vale para casais que têm filhos menores de idade ou incapazes, assim como só pode ser aplicada em casos de divórcios consensuais. Outra particularidade é que o casal deve estar separado há mais de um ano e na escritura a ser realizada devem constar todas as informações sobre a partilha dos bens, pensão alimentícia e retomada do nome de solteiro. A lei também exige a presença de um advogado acompanhando as partes.- A lei surgiu para dar agilidade aos casos, desafogar a Justiça e baratear custos, como reflexo do processo de desburocratização pelo qual passa o Judiciário - explica Karin Rosa, assessora jurídica do Colégio Notarial do Brasil.Segundo dados do IBGE, em 2005 foram realizadas 100.448 separações judiciais, um número 7,4% maior do que em 2004. Dessas, 76,9% foram consensuais.- Essas são situações que poderiam ser resolvidas em cartórios com menor desgaste dos envolvidos e significativa melhora da eficiência na tramitação dos processos - observa Karin.Depois de pagar a taxa do cartório de notas, a separação é registrada no cartório civil em que foi feito o casamento ou, quando houver bens, no cartório de registro de imóveis. Se o casal não tiver condições de arcar com o custo do processo, pode apresentar um atestado de pobreza para ficar livre do gasto. Estima-se que cerca de 200 mil processos possam sair do Judiciário. No início do mês, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou uma resolução para disciplinar a chamada Lei das Escrituras estabelecendo que o preço cobrado pelos cartórios não pode ser proporcional ao valor dos bens envolvidos e que as escrituras não dependem de homologação judicial. De acordo com a resolução, o preço deve corresponder ao efetivo custo do serviço.Segundo o presidente do Colégio Notarial do Brasil, o tabelião Paulo Roberto Gaiger, a resolução do CNJ ajudou a viabilizar a nova lei. O cartório de Gaiger, por exemplo, fez 48 processos nas novas regras em abril, contra 25 em março. Em janeiro, no primeiro mês de vigência da nova lei, foram apenas seis.- Com a superação das dificuldades iniciais, vencidas as inseguranças, as pessoas começaram a procurar os cartórios, o que deve continuar ocorrendo - acredita.Segundo Gaiger, as separações, divórcios, inventários e partilhas de bens feitos dentro das novas regras custam R$ 218 em São Paulo, se os envolvidos não tiverem bens. Quando envolvem patrimônio de até R$ 50 mil, a custa do processo sobe para R$ 952.Assim que a lei entrou em vigor, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, alertou para a possibilidade de muitas mulheres serem coagidas pelos maridos a assinar documentos de divórcio, com prejuízos na partilha de bens. Até então, o processo exigia que o juiz conversasse separadamente com cada um dos cônjuges para alertar sobre a partilha.- Na legislação atual, foi revogada essa obrigação de o juiz conversar com as partes. Sem a presença do juiz para confirmar os termos da partilha, a mulher fica mais propensa a abrir mão de direitos - alerta Cezar Britto.

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