No Tocantins, um tipo de Lei da Mordaça

Agência O Globo RIO - A nova presidente do Tribunal de Contas do Tocantins denunciou um tipo de Lei da Mordaça no estado. O tribunal está proibido de divulgar informações sobre um processo contra o governador Marcelo Miranda. Em setembro do ano passado, o governo do Tocantins foi condenado pelo Tribunal de Contas do estado a devolver R$ 2 milhões aos cofres públicos. O dinheiro tinha sido usado para o pagamento de uma empreiteira que, segundo o Tribunal, já havia recebido pelos serviços. Na mesma decisão, o TCE proibiu o então governador Marcelo Miranda, do PMDB e o pai dele, Brito Miranda, secretário de Infra-estrutura do estado, de ocuparem cargos públicos por oito anos. O governador, que concorria à reeleição, entrou com recurso no Tribunal de Justiça questionando a competência do Tribunal para torná-lo inelegível. Uma semana antes da eleição, num domingo, a então presidente, desembargadora Dalva Magalhães, aceitou o recurso e concedeu uma liminar proibindo o Tribunal de Contas de divulgar informações sobre qualquer processo. Marcelo Miranda foi reeleito. - O que foi feito naquela época a mim, aos meus auxiliares do meu governo, eu entendia que eles estavam realmente procurando algo que não tinha nada a ver - afirmou o governador de Tocantins, Marcelo Miranda, PMDB. O Tribunal de Contas do Estado já pediu à Justiça, por duas vezes, que reconsiderasse a decisão. Mas, até agora, os recursos ainda não foram julgados pelos desembargadores do TJ. - A minha opinião quanto a decisão é de que ela fere o princípio constitucional da publicidade das decisões. Ela é uma afronta à Constituição e ela nos impede do exercício da efetivação das nossas decisões que são dadas dentro dos moldes da constituição - disse o presidente do TCE do Tocantins, Dóris Coutinho. A desembargadora Dalva Magalhães e o atual presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, Daniel Négri, não quiseram comentar o assunto.

Terça-feira, 23 de abril de 2024 | Porto Velho (RO)

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