MP libera R$ 1,95 bi para compensar perdas com ICMS

Agência O Globo BRASÍLIA - O governo editou a Medida Provisória nº 328, que libera R$ 1,95 bilhão para compensar estados e municípios por perdas com a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre exportações. A isenção é prevista na chamada Lei Kandir, que isenta do imposto a exportação de mercadorias não-industrializadas. O dinheiro liberado pelo governo federal na MP, editada na sexta-feira, vai servir como compensação para a isenção do imposto. A verba será liberada em três parcelas: a primeira, no valor de R$ 975 milhões, e as duas outras no valor de R$ 487,5 milhões. Pelo acordo feito entre a União e os estados exportadores, serão repassados neste ano R$ 3,9 bilhões. Caso haja excesso de arrecadação, o governo se comprometeu a destinar mais R$ 1,3 bilhão para a compensação prevista na chamada Lei Kandir. A MP prevê que será descontado, do recurso, as dívidas de municípios e estados com a União.

Terça-feira, 16 de abril de 2024 | Porto Velho (RO)

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