Lula entra com ação de inconstitucionalidade no STF

Agência O Globo BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal questionando a resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), aprovada em junho deste ano. Esta resolução trata da aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos integrantes do Ministério Público da União e dos Ministérios Públicos Estaduais. Por meio da ação, o governo alega que a Constituição Federal determina que as gratitificações já estão embutidas no salário pago aos integrantes do MP e que, por isso, não poderiam ser pagas separadamente. Neste sentido, o advogado-geral da União alega que o inciso V do artigo 4º da resolução do CNMP não é acumulável com o subsídio. - Serão acumuláveis com subsídio as parcelas que não possuírem natureza remuneratória ou corresponderem à remuneração de atribuições extraordinárias - acrescenta o advogado-geral, que pede, liminarmente, a suspensão da eficácia da parte inicial do dispositivo questionado e no mérito a declaração de sua inconstitucionalide.

Quinta-feira, 18 de dezembro de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Maurício Carvalho defende isenção do imposto de renda para professores em audiência pública na Câmara

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realizou, nesta quarta-feira (12), audiência pública para debater o Projeto de Lei 165/2022, que prop

Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Rondônia tem nova diretoria.

Nesta quinta-feira, (07/09) o Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Rondônia - (SINSEMPRO) realizou Eleições para a escolha da nova d

Retomada do diálogo sobre a pavimentação da BR-319 é uma boa notícia ao setor produtivo, diz presidente da Fecomércio

O presidente da Fecomércio-RO e Vice-Presidente da CNC, Raniery Araujo Coelho, se manifestou nesta quarta-feira 16.07 sobre a retomada das discussõe

Governo Federal institui o Plano Nacional de Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens e o comitê gestor

O Governo Federal instituiu nesta terça-feira, 8 de abril, a Portaria Conjunta que institui o Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre