Lula entra com ação de inconstitucionalidade no STF

Agência O Globo BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal questionando a resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), aprovada em junho deste ano. Esta resolução trata da aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos integrantes do Ministério Público da União e dos Ministérios Públicos Estaduais. Por meio da ação, o governo alega que a Constituição Federal determina que as gratitificações já estão embutidas no salário pago aos integrantes do MP e que, por isso, não poderiam ser pagas separadamente. Neste sentido, o advogado-geral da União alega que o inciso V do artigo 4º da resolução do CNMP não é acumulável com o subsídio. - Serão acumuláveis com subsídio as parcelas que não possuírem natureza remuneratória ou corresponderem à remuneração de atribuições extraordinárias - acrescenta o advogado-geral, que pede, liminarmente, a suspensão da eficácia da parte inicial do dispositivo questionado e no mérito a declaração de sua inconstitucionalide.

Sexta-feira, 19 de abril de 2024 | Porto Velho (RO)

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