Lei pode dar prioridade a processos com pessoas ameaçadas

Agência O Globo BRASÍLIA - O governo enviou ao Congresso um projeto de lei que pretende acelerar a tramitação de inquéritos e processos em que haja pessoas incluídas em programas de proteção. De acordo com a proposta, o juiz deve tomar antecipadamente os depoimentos de réus, testemunhas, colaboradores e vítimas atendidas pelo programa. O projeto acresce um artigo na Lei 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e manutenção de programas especiais de proteção a pessoas ameaçadas. "Qualquer que seja o rito processual criminal, o juiz, após a citação, tomará antecipadamente o depoimento do réu colaborador e das pessoas protegidas pelos programas de que trata esta lei, devendo justificar a eventual impossibilidade de fazê-lo no caso concreto ou o possível prejuízo que a oitiva antecipada traria para a instrução criminal", diz o projeto.

Quarta-feira, 17 de dezembro de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Maurício Carvalho defende isenção do imposto de renda para professores em audiência pública na Câmara

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realizou, nesta quarta-feira (12), audiência pública para debater o Projeto de Lei 165/2022, que prop

Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Rondônia tem nova diretoria.

Nesta quinta-feira, (07/09) o Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Rondônia - (SINSEMPRO) realizou Eleições para a escolha da nova d

Retomada do diálogo sobre a pavimentação da BR-319 é uma boa notícia ao setor produtivo, diz presidente da Fecomércio

O presidente da Fecomércio-RO e Vice-Presidente da CNC, Raniery Araujo Coelho, se manifestou nesta quarta-feira 16.07 sobre a retomada das discussõe

Governo Federal institui o Plano Nacional de Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens e o comitê gestor

O Governo Federal instituiu nesta terça-feira, 8 de abril, a Portaria Conjunta que institui o Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre