LEI DE GREVE: Quem perde são os pobres

Fernando Melo adverte que pobres 
são os perdedores com o atraso
na votação de lei de greve
 
AGÊNCIA AMAZÔNIA
 
RIO BRANCO – O deputado Fernando Melo (PT-AC) disse hoje que vai se empenhar, na abertura do ano legislativo, para cobrar das lideranças do Governo na Câmara e no Senado a urgente regularização da Lei de Greve. "A questão é inadiável. O Governo precisa se manifestar logo, para que a matéria seja votada. A população carente é a maior prejudicada pela demora na regulamentação do direito de greve de servidores civis", afirmou.

Fernando Melo é também um dos mais assíduos parlamentares a cobrar do presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), a votação do projeto que dá autonomia à Defensoria Pública.  No Acre, por exemplo, o Tribunal de Justiça informa que a maioria das ações movidas por pessoas carentes, em tramitação nas varas cíveis, tem origem na Defensoria Pública.. Em todo o País, a paralisação das atividades da Defensoria Pública leva prejuízos às camadas mais pobres, que não tem dinheiro para contratar um advogado. A decisão sobre a Defensoria Pública vem sendo adiada por causa dos sucessivos trancamentos de pauta até a votação da CPMF, no ano passado. Mesmo assim, Melo põe em xeque as exigências da categoria: "Não é fácil assimilar o pleito dos grevistas, quando se sabe, seus salários representam quase sete vezes a atual média da administração direta". No entanto, reconhece o representante do Acre, só se chegará a bom termo quando o Executivo encaminhar ao Congresso o projeto de lei que regulamente o direito de greve. O deputado se sensibilizou com o editorial de ontem do jornal Folha de S.Paulo.

O texto argumenta: "Se o governo é circunstancialmente vítima dos grevistas, ele é de certo modo o maior cúmplice por seu incrível imobilismo". Um dos aspectos que levam o deputado a cobrar a votação da Lei de Greve foi a paralisação dos advogados públicos federais, categoria formada por cerca de sete mil advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores federais, procuradores do Banco Central e defensores públicos da União. A categoria reivindica o nivelamento salarial com os delegados federais.

No ano passado, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram sobre o direito de greve no serviço público. Por maioria, os ministros entenderam que os servidores públicos têm os mesmos direitos dos funcionários da iniciativa privada. Por esse entendimento, os ministros entenderam que a lei 7.783/89 – que regulamenta a greve do setor privado – poderá ser aplicada no julgamento de paralisações do funcionalismo público. A lei prevê punições para greves consideradas abusivas, por exemplo.

Trechos do editorial da FSP em 21 de janeiro 

▪ (...) O lamentável é que as centrais sindicais, que têm afinidades políticas e biográficas com os atuais governantes, pressionam para que permaneça engavetada a regulamentação da matéria, que, embora exigida pela Constituição, já acumula um atraso de 19 anos. E o Executivo se curva a essas pressões. Sem normas precisas, prevalece o vale-tudo que beneficia interesses cartoriais.

▪ O STF, procurando preencher a omissão, fixou regras que podem levar à suspensão do pagamento dos grevistas. Mas este não é um procedimento automático. Nada impede que servidores obtenham judicialmente o "direito" de continuar a receber, o que já seria um escândalo por qualquer ângulo que se analise.
 
▪ Essa forma de pressão sem riscos é no Brasil uma das singularidades tragicômicas nas relações de trabalho entre o poder público e o funcionalismo.
 
▪ A atual greve tende a ser exemplar, no mau sentido. Outros grupos de servidores federais aguardam seu desfecho para também aderir à farra das paralisações. Se o governo ceder, abrirá um precedente perigoso.   

Fonte: Montezuma Cruz - Agência Amazônia é parceira do Gente de opinião.