Porto Velho (RO) terça-feira, 17 de setembro de 2019
×
Gente de Opinião

Política - Nacional

Lei da Súmula Vinculante já está em vigência no país


Entrou em vigor neste mês a lei que regulamenta a súmula vinculante (Lei nº 11.417de 19/12/2006), instrumento que confere a mesma decisão a pedidos judiciais similiares e impõe ao Judiciário e à Administração Pública (direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal) adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal em certas matérias do Direito. Em Santa Catarina, de forma geral, boa parte dos magistrados vê com bons olhos o novo instituto, ainda que estabeleça ressalvas sobre a possibilidade de "engessamento" na tomada de decisões por parte dos juízes.

A súmula vinculante, em sua aplicação prática, subordina a decisão de grau inferior àquela tomada por uma instância mais elevada. A súmula será editada em casos que foram julgados diversas vezes pelo STF e que possuem um entendimento consolidado. A partir do momento que este instituto jurídico for adotado, todos os juízes do país terão que aplicá-lo de forma automática para as questões similares. Tal obrigatoriedade é criticada pelos que entendem perder o juiz a liberdade de julgar.

Nos últimos dias, a ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), afirmou que hoje tramitam 62 milhões de processos no país, o que representa 4,4 mil ações para cada magistrado. "É uma marca impossível", disse a ministra. Gracie defendeu a a súmula e destacou que sua aplicação reduzirá em cerca de 60% a carga de processos da Justiça Federal. De acordo com a ministra, os seis primeiros projetos de súmula vinculante serão discutidos a partir desta semana. Segundo ela, as questões previdenciárias e tributárias terão prioridade.

Fonte: TJSC
 

Mais Sobre Política - Nacional

Governo Federal retoma projeto para erguer hidrelétricas no Norte

Governo Federal retoma projeto para erguer hidrelétricas no Norte

 Há pelo menos seis anos, setores do governo brasileiro estudam construir quatro grandes hidrelétricas, duas delas na Região Norte, uma delas em Rondô

Violência doméstica e familiar: agressor será obrigado a pagar todos os custos de serviços de saúde

Violência doméstica e familiar: agressor será obrigado a pagar todos os custos de serviços de saúde

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta segunda-feira o PL 2438/19 de autoria da deputada Mariana Carvalho (RO) e do deputado Rafael Motta que

Justiça partidária condena PT em Curitiba e blinda PSDB em São Paulo

Justiça partidária condena PT em Curitiba e blinda PSDB em São Paulo

Implacável para condenar lideranças do PT na República de Curitiba, a Justiça brasileira não mostra o mesmo furor para investigar e julgar os tucanões

FGTS: Anúncio sobre saques fica para a próxima semana, diz Onyx

FGTS: Anúncio sobre saques fica para a próxima semana, diz Onyx

O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou que o anúncio da liberação de saques das contas ativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviç