Justiça proíbe cobrança de ICMS sobre serviços de telecomunicações

Agência O Globo BRASÍLIA - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou decisão nesta quarta-feira em que proíbe a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre serviços de telecomunicações como acesso, adesão, ativação e habilitação de linha ou quaisquer outros serviços suplementares ou que sejam adicionais ao processo de comunicação. O tribunal considerou que a cobrança de tais serviços fere a lei, pois estes se caracterizam como atividade-meio e não como atividade-fim da comunicação. "Os atos de habilitação, cadastro de usuários e equipamentos, ativação, instalação de terminais, desligamento do aparelho, locação e outros serviços, por si só, não representam efetiva comunicação", assinalou a decisão do relator do caso, ministro Humberto Martins. A decisão do STJ anula um convênio de 1998, firmado entre o Ministério da Fazenda e as secretarias estaduais de Fazenda, que permitia a cobrança do ICMS sobre tais atividades.

Segunda-feira, 4 de dezembro de 2023 | Porto Velho (RO)

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