Quarta-feira, 24 de julho de 2024 | Porto Velho (RO)

×
Gente de Opinião

Política - Nacional

Justiça nega foro privilegiado para ex-ocupantes de cargos públicos


Agência O Globo BRASÍLIA - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que ex-ocupantes de cargos públicos não têm direito a foro especial. A medida foi tomada após recurso apresentado pelo ex-prefeito de Cachoeiro de Itapemerim (ES), José Tasso Andrade, que pediu foro privilegiado após ser denunciado por improbidade administrativa. Andrade baseou seu pedido numa lei de 2002, que modificou o Código de Processo Penal. Segundo a lei, ex-ocupantes de cargos teriam direito a ser julgados com privilégios. Mas segundo o STJ, o Supremo Tribunal Federal (STF) já julgou inconstitucional a mudança no código, e a nova lei não teria validade. "A decisão do STF resolveu completamente a controvérsia sobre a matéria. Não há foro privilegiado após o fim da função pública e não é possível estender tal foro por prerrogativa de função, aplicado em processos penais, às ações de improbidade administrativa", destacou o relator do caso no STJ, ministro Teori Zavascki.

Gente de OpiniãoQuarta-feira, 24 de julho de 2024 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

STF tem maioria para determinar recálculo de cadeiras na Câmara dos Deputados

STF tem maioria para determinar recálculo de cadeiras na Câmara dos Deputados

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (25) maioria de votos para determinar que a Câmara dos Deputados faça a redistribuição do

Governo Federal se compromete a incluir plano de carreira da ANM na LOA 2024

Governo Federal se compromete a incluir plano de carreira da ANM na LOA 2024

O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (SInagências) conseguiu uma solução direta do governo após intensa articulaç

Deputado estadual Pedro Fernandes será o relator da CPI das Reservas em Rondônia

Deputado estadual Pedro Fernandes será o relator da CPI das Reservas em Rondônia

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Reservas foi instaurada em Rondônia para investigar possíveis irregularidades nos processos de criação

Ministro Paulo Pimenta trata sobre parceria entre Rede IFES de Comunicação Pública, Educativa e de Divulgação científica com a EBC e o Governo Federal

Ministro Paulo Pimenta trata sobre parceria entre Rede IFES de Comunicação Pública, Educativa e de Divulgação científica com a EBC e o Governo Federal

Na tarde dessa segunda-feira (06), o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM), Paulo Pimenta, esteve r

Gente de Opinião Quarta-feira, 24 de julho de 2024 | Porto Velho (RO)