Juízes processados não poderão advogar

Projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados prevê a proibição do exercício da advocacia a juízes e membros do Ministério Público que tenham condenações em processos criminais, civis ou administrativos.

O projeto, de autoria da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), atinge magistrados e promotores que tenham sido considerados negligentes no cumprimento dos deveres do cargo, ou cuja conduta tenha sido incompatível com a dignidade, a honra e o decoro das funções e com o bom desempenho das atividades.

De acordo com o texto, o impedimento será pelo prazo mínimo de cinco anos e, no caso de processo criminal, enquanto perdurarem os efeitos da condenação. Atualmente, são proibidos de exercer a advocacia os ocupantes de cargos no Judiciário afastados temporariamente, a partir do segundo ano. A matéria está pronta para ser incluída na pauta do plenário.

Fonte: Jovem Pam

Sexta-feira, 12 de dezembro de 2025 | Porto Velho (RO)

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