Judiciário acelera o ritmo

Agência O Globo BRASÍLIA - Uma série de medidas, a chamada minirreforma do Judiciário, foi aprovada na semana passada pela Câmara para diminuir o tempo de espera do cidadão que entra com ações na Justiça e encurtar procedimentos. O principal ponto é a regulamentação da súmula vinculante - que obriga os juízes de todas as instâncias a repetirem decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Outras medidas são a resolução de divórcios e inventários diretamente em cartórios, a impossibilidade de se recorrer ao Supremo em questões sem relevância nacional e a simplificação da cobrança de dívidas como as de aluguel. A súmula - que diminuirá o número de recursos nos tribunais e tornará mais rápida a aplicação das decisões - ainda depende de sanção presidencial para entrar em vigor. Mas o STF já se antecipou e prepara a edição de seis súmulas, parte delas ainda este ano. Algumas das súmulas tratam de assuntos de interesse direto do cidadão comum, como FGTS, causas trabalhistas e pensões por morte. Em geral, são questões polêmicas, mas que já foram definidas pela mais alta Corte do Judiciário. É o caso da progressão de regime para condenados por crimes hediondos. Alguns presos já foram beneficiados, por exemplo, com o direito de cumprir parte da pena em regime semi-aberto. Também deverá ser editada em uma súmula a jurisprudência do tribunal sobre o direito dos trabalhadores de terem seus saldos de FGTS corrigidos para compensar eventuais perdas causadas por planos econômicos do governo. Outro tema é a definição do Tribunal Superior do Trabalho (TST) como instância máxima nas decisões sobre acidentes em serviço - evitando a protelação das empresas, instância após instância, até chegar à Corte máxima. Os mais de sete mil processos sobre a correção do valor de pensões por morte concedidas pelo INSS até 1995 também deverão originar outra súmula, tão logo a Corte se pronuncie sobre uma das ações.

Sexta-feira, 26 de abril de 2024 | Porto Velho (RO)

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