Judiciário acelera o ritmo

Agência O Globo BRASÍLIA - Uma série de medidas, a chamada minirreforma do Judiciário, foi aprovada na semana passada pela Câmara para diminuir o tempo de espera do cidadão que entra com ações na Justiça e encurtar procedimentos. O principal ponto é a regulamentação da súmula vinculante - que obriga os juízes de todas as instâncias a repetirem decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Outras medidas são a resolução de divórcios e inventários diretamente em cartórios, a impossibilidade de se recorrer ao Supremo em questões sem relevância nacional e a simplificação da cobrança de dívidas como as de aluguel. A súmula - que diminuirá o número de recursos nos tribunais e tornará mais rápida a aplicação das decisões - ainda depende de sanção presidencial para entrar em vigor. Mas o STF já se antecipou e prepara a edição de seis súmulas, parte delas ainda este ano. Algumas das súmulas tratam de assuntos de interesse direto do cidadão comum, como FGTS, causas trabalhistas e pensões por morte. Em geral, são questões polêmicas, mas que já foram definidas pela mais alta Corte do Judiciário. É o caso da progressão de regime para condenados por crimes hediondos. Alguns presos já foram beneficiados, por exemplo, com o direito de cumprir parte da pena em regime semi-aberto. Também deverá ser editada em uma súmula a jurisprudência do tribunal sobre o direito dos trabalhadores de terem seus saldos de FGTS corrigidos para compensar eventuais perdas causadas por planos econômicos do governo. Outro tema é a definição do Tribunal Superior do Trabalho (TST) como instância máxima nas decisões sobre acidentes em serviço - evitando a protelação das empresas, instância após instância, até chegar à Corte máxima. Os mais de sete mil processos sobre a correção do valor de pensões por morte concedidas pelo INSS até 1995 também deverão originar outra súmula, tão logo a Corte se pronuncie sobre uma das ações.

Sábado, 6 de dezembro de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Maurício Carvalho defende isenção do imposto de renda para professores em audiência pública na Câmara

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realizou, nesta quarta-feira (12), audiência pública para debater o Projeto de Lei 165/2022, que prop

Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Rondônia tem nova diretoria.

Nesta quinta-feira, (07/09) o Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Rondônia - (SINSEMPRO) realizou Eleições para a escolha da nova d

Retomada do diálogo sobre a pavimentação da BR-319 é uma boa notícia ao setor produtivo, diz presidente da Fecomércio

O presidente da Fecomércio-RO e Vice-Presidente da CNC, Raniery Araujo Coelho, se manifestou nesta quarta-feira 16.07 sobre a retomada das discussõe

Governo Federal institui o Plano Nacional de Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens e o comitê gestor

O Governo Federal instituiu nesta terça-feira, 8 de abril, a Portaria Conjunta que institui o Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre