Porto Velho (RO) sexta-feira, 13 de dezembro de 2019
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Política - Nacional

INFIÉIS: termina nesta 5ª o prazo para os partidos, diz TSE


Amanhã (29) termina o prazo para que
os partidos peçam a perda de mandato dos infiéis


Termina amanhã (29) o prazo para que os partidos requeiram, junto à Justiça Eleitoral, os cargos dos políticos que tenham deixado o partido sem justa causa antes da publicação da Resolução 22.610/07, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ou seja, antes de 30 de outubro deste ano.

A Resolução aplica-se apenas às desfiliações consumadas após 27 de março deste ano, quanto a mandatários eleitos pelo sistema proporcional, e, após 16 de outubro corrente, quanto a eleitos pelo sistema majoritário, de acordo com o estabelecido no artigo 13 da Resolução nº 22.610/DF. Nos casos de desfiliação posteriores à publicação da Resolução, o partido político tem 30 dias da desfiliação para requerer a perda do cargo eletivo.

A Resolução do TSE 22.610/07 foi publicada no Diário de Justiça no dia 30 de outubro, encerrando-se assim, no dia 29 de novembro, o prazo de 30 dias para que os partidos peçam a decretação da perda de mandato, conforme consigna o parágrafo 2º, do artigo 1º, da Resolução. A partir dessa data, podem fazer o pedido, em nome próprio, quem tenha interesse jurídico ou o Ministério Público Eleitoral (TSE), pelo prazo de 30 dias.

A Resolução define como justa causa para a desfiliação os casos em que houve incorporação ou fusão de partido, criação de novo partido, mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário ou grave discriminação pessoal.

Fonte: TSE

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