Porto Velho (RO) terça-feira, 10 de dezembro de 2019
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Política - Nacional

Governo é cúmplice de atos ilegais do MST, diz Mendes


 

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, disse ontem que invasões de terra como as que aconteceram neste Carnaval em Pernambuco e no Pontal do Paranapanema, em São Paulo, são ilegais, da mesma forma que foge à lei a concessão de financiamento público a entidades que promovem tal prática. "Há uma lei que proíbe o governo de subsidiar esse tipo de movimento. [Repassar] dinheiro público para quem comete ilícito é também uma ilicitude, e aí a responsabilidade é de quem subsidia", disse o ministro em entrevista coletiva. Para Mendes, "a sociedade tolerou esse tipo de ação, por razões diversas, como um certo paternalismo, uma certa compreensão, mas isso não é compatível com a Constituição nem com o Estado de Direito".

Fonte: Folha de São Paulo

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