Flexibilização pelo STF do Estatuto do Desarmamento divide opiniões de especialistas

Agência O Globo BRASÍLIA - A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de flexibilizar o Estatuto do Desarmamento dividiu opiniões na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Para o presidente nacional da Ordem, Cezar Britto, foi acertada a decisão de considerar inconstitucionais artigos que vedavam o pagamento de fiança a presos por porte ilegal de arma, o que ele considerava um exagero do Estatuto. - O Supremo consolida o entendimento de que o Estatuto está em vigor e que é constitucional, demonstrando claramente o acerto daqueles que defendem maior controle da circulação e uso de arma de fogo - afirmou Britto, acrescentando que as correções foram positivas: - Responder a processo em liberdade é um direito inerente à pessoa humana, ainda mais quando não formada a culpa. Quem também viu resultado positivo no julgamento de quarta-feira foi o coordenador do Programa de Controle de Armas da ONG Viva Rio, Antônio Rangel Bandeira, para quem a votação acabou sendo uma grande vitória dos que defendem a nova lei. - As dez ações de inconstitucionalidade pediam a revogação de todo o estatuto. Agora, do ponto de vista legal, o estatuto está consolidado. Ele considera que houve uma pequena perda, com a derrubada da prisão sem fiança para porte ilegal. - A aplicação desse dispositivo prendeu vários bandidos não porque eram bandidos, mas porque estavam com arma. Isso era muito bom. Já o presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, considerou a decisão um retrocesso no combate à violência. Para ele, os artigos que foram considerados inconstitucionais pelo STF poderiam ser considerados válidos, bastando para isso serem regulados pelo Congresso. - Fico com o entendimento da corrente minoritária da votação no STF, no sentido de que o Congresso Nacional poderia sim estabelecer novos tipos de crimes inafiançáveis para o caso de porte de armas. Infelizmente o entendimento majoritário foi no sentido de que isso não poderia ser feito, tendo havido uma interpretação estrita da Constituição - disse. Para especialistas da Rede Desarma Brasil,a mudança pode ser apenas um primeiro sinal de um enfraquecimento ainda maior da legislação contra a violência no Brasil. - Nosso maior medo é que essa medida abra portas para outras piores. Tramitam no Congresso 108 projetos que prevêem a mudança do estatuto, a grande maioria muito negativa - disse Heather Sutton, coordenadora do Instituto Sou da Paz, que integra a Rede Desarma Brasil.

Quarta-feira, 24 de abril de 2024 | Porto Velho (RO)

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