Porto Velho (RO) quarta-feira, 23 de outubro de 2019
×
Gente de Opinião

Política - Nacional

Fiador só responde por aquilo que assina


Vinícius Segalla, AGência O GloboSÃO PAULO - Uma decisão tomada, nesta quarta-feira, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) livra um fiador de arcar com dívida deixada pelo inquilino, sob alegação de que houve alteração no contrato de aluguel. O caso aconteceu no Paraná e chama a atenção já que no último dia 23, o mesmo tribunal entendeu que um outro fiador era responsável pelo calote do morador até a entrega das chaves do imóvel.Na sentença de ontem, o aluguel inicialmente acertado foi de R$ 100 e acabou aumentado para R$ 300, em acordo entre o proprietário e o inquilino, sem que o fiador fosse informado.Com o tempo, o inquilino parou de pagar o aluguel, e o dono do imóvel entrou na Justiça exigindo que o fiador pagasse toda dívida. Ele não concordou com o valor, afirmando não ter sido notificado do novo acordo e muito menos ter concordado.Como a decisão do Tribunal de Alçada do Paraná foi contrária ao fiador, ele recorreu ao STJ. O tribunal deu-lhe razão, entendendo que "o contrato de fiança deve ser interpretado de forma restritiva". Traduzindo, a obrigação do fiador é limitada ao que ele assinou no contrato. Neste caso, ele não foi informado e não pode ser responsabilizado pelas mudanças.Para o advogado e professor de Direito Civil, Flávio Tartuce, a decisão do STJ é correta, embora contraditória em relação a outras posições do mesmo tribunal.-O fiador é a parte vulnerável no contrato de fiança e deve ser protegido, mas nem sempre isso ocorre, como quando o STJ interpreta que, se um contrato é prorrogado automaticamente, o fiador segue responsável, defende ele.Já para Jaques Bushatsky, diretor de locação do Secovi, sindicato da habitação, a decisão foi correta e nada contraditória em relação à do dia 23.-A lei afirma e o STJ concorda que o fiador só é responsável pelo que assina. Quanto à prorrogação automática do contrato, ela não altera os valores acertados e normalmente vem prevista no contrato inicial.

Mais Sobre Política - Nacional

Para Marcos Rogério, Sínodo da Amazônia não pode ser uma reunião política e ideológica

Para Marcos Rogério, Sínodo da Amazônia não pode ser uma reunião política e ideológica

O senador Marcos Rogério (DEM-RO) pediu nesta segunda-feira (14/10) cautela aos participantes do Sínodo da Amazônia, realizado no Vaticano. Para o p

Para Marcos Rogério, Sínodo da Amazônia não pode ser uma reunião política e ideológica

O senador Marcos Rogério (DEM-RO) pediu nesta segunda-feira (14/10) cautela aos participantes do Sínodo da Amazônia, realizado no Vaticano. Para o p

Governo Federal retoma projeto para erguer hidrelétricas no Norte

Governo Federal retoma projeto para erguer hidrelétricas no Norte

 Há pelo menos seis anos, setores do governo brasileiro estudam construir quatro grandes hidrelétricas, duas delas na Região Norte, uma delas em Rondô

Violência doméstica e familiar: agressor será obrigado a pagar todos os custos de serviços de saúde

Violência doméstica e familiar: agressor será obrigado a pagar todos os custos de serviços de saúde

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta segunda-feira o PL 2438/19 de autoria da deputada Mariana Carvalho (RO) e do deputado Rafael Motta que