Estatuto do Idoso completa três anos

Agência O Globo BRASÍLIA - Na quarta-feira, comemorou-se oficialmente o Dia Nacional do Idoso. Já no próximo dia 1º de outubro, Dia Internacional do Idoso, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) estará completando três anos. De autoria do então deputado Paulo Paim, hoje senador pelo PT do Rio Grande do Sul, o projeto de lei que previa o Estatuto tramitou no Congresso por mais de cinco anos e é considerado um marco ético de respeito aos direitos dos maiores de 60 anos. Composto por 118 artigos, o Estatuto é dividido em capítulos específicos dedicados aos direitos dos idosos. Os direitos à vida, ao alimento, à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e ao trabalho, à previdência e à assistência social, à habitação e ao transporte são contemplados na legislação. No texto, há ainda capítulos inteiros dedicados ao atendimento aos idosos tanto na própria família como em entidades destinadas a esse fim, com normas que determinam desde instalações físicas adequadas até a fiscalização pelo Poder Público e pela sociedade. Para proteger os direitos dos idosos estabelecidos no Estatuto, estão previstas sanções, que vão desde pesadas multas até à pena de reclusão de 12 anos. Esta última punição se aplica a quem provocar a morte de um idoso por submetê-lo a condições desumanas ou degradantes ou privá-lo de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou ainda sujeitá-lo a trabalho excessivo ou inadequado, expondo a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso (art.99 §2º). Em artigo que será publicado nos principais jornais brasileiros no próximo final de semana, Paulo Paim destaca que o Estatuto do Idoso representa um avanço inegável na legislação. O senador alerta, no entanto, que "a garantia dessa conquista passa pelo cumprimento de todos os seus artigos e também por uma ampla divulgação junto à população". Para isso, defende Paim, a sociedade precisa organizar-se a fim de exigir o cumprimento do Estatuto, principalmente por meio dos conselhos estaduais e municipais dos idosos.Os conselhos estaduais da categoria, explica o autor do Estatuto, já desenvolvem um trabalho nesse sentido, mas ainda é preciso haver uma conscientização dos poderes municipais - prefeituras e câmaras de vereadores -para a criação de conselhos de idosos no âmbito municipal. "É por meio deles que haverá interlocução junto à comunidade e aos poderes públicos constituídos, tanto em âmbito estadual como nacional", afirma Paim. Para destacar a importância e a necessidade de políticas voltadas ao idoso, Paulo Paim toma como base pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que aponta a existência, hoje, no país, de cerca de 20 milhões de pessoas com mais de 60 anos, o que corresponde a 11% da população brasileira. Em 2050, o Brasil, segundo levantamento realizado pelo senador, será o quinto maior país em população idosa do mundo, com cerca de 13,7 milhões de pessoas com mais de 80 anos. Para o senador, o Estatuto do Idoso é uma "peça revolucionária" que veio para ficar, e seu cumprimento depende unicamente de cada um dos brasileiros, que, ao procurar conhecer a legislação e cobrar sua aplicação, estará colaborando para a construção de um "país mais solidário, mais humano e melhor para se viver". "Cada um dos brasileiros, do mais jovem ao mais idoso, é responsável pela aplicação dessa lei. O que precisamos deixar claro é: apenas exercendo nossa cidadania estaremos contribuindo para que o Estatuto seja cumprido", conclui Paim.

Quinta-feira, 25 de abril de 2024 | Porto Velho (RO)

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