Porto Velho (RO) quinta-feira, 29 de outubro de 2020
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Política - Nacional

Estatuto da Pessoa com Deficiência está pronto para votação na Câmara


Agência O Globo BRASÍLIA - O Estatuto da Pessoa com Deficiência está pronto para ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados, depois de longa tramitação, desde outubro de 2000. Aprovado em Comissão Especial na semana passada, o projeto seguirá, depois do plenário, para o Senado Federal. O projeto foi apresentado em 2000 pelo hoje senador Paulo Paim (PT-RS), um especialista em estatutos - já tem aprovado o Estatuto da Pessoa Idosa e aguarda conclusão da tramitação na Câmara do Estatuto da Igualdade Racial. À época, Paim era deputado federal e apresentou o projeto com o objetivo de atender às necessidades de 24,5 milhões de brasileiros, que apresentam algum tipo de deficiência (conforme dados citados pelo autor, do Censo Demográfico de 2000). Ao projeto original do Estatuto da Pessoa com Deficiência foram anexados outros 61 projetos que tratavam do mesmo tema, e foram examinados pelo relator na Comissão Especial, deputado Celso Russomanno (PP-SP). Para Russomanno, "a situação brasileira, ao extrapolar a média mundial, traz significativas repercussões no planejamento e execução de políticas públicas, o que exige um redirecionamento de prioridades e atuação no que se refere à proteção dos direitos básicos e aos meios indispensáveis para o acesso à Justiça". O parecer do relator Celso Russomanno foi alterado à última hora, depois que ele ouviu e acatou algumas sugestões de parlamentares, integrantes da Comissão Especial. Entre as alterações, está a retirada de dispositivo que determinava a concessão de passe livre interestadual à pessoa com deficiência, porque o assunto já está contemplado em lei federal (a de nº 8899/94). Por sugestão do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), também foi suprimido o artigo 133, que alterava a Lei 8213/91, que determina a obrigatoriedade de contratação de 2% de pessoas com deficiência em empresas com mais de 100 funcionários. O relator estabelecera o percentual de 1% para empresas com 50 a 100 funcionários. Com a supressão, permanece o estabelecido na lei.

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