Empresa não pode cortar energia por dívida antiga

Cibele Gandolpho - Agência O Globo SÃO PAULO - Os consumidores que têm dívidas antigas de conta de luz não podem ter a energia cortada. A interrupção do serviço pela concessionária só pode ser efetuada se a fatura atual não for paga em até 15 dias após a data do vencimento. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou que a gaúcha Companhia Estadual de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul (CEEE) não pode cortar a luz de um cliente que tem dívidas antigas, não referentes ao mês de consumo. Segundo a Lei de Concessões e a Resolução 456/00 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), as empresas só podem cortar a energia de clientes que não pagaram a fatura atual até 15 dias após o vencimento. A conta se refere ao consumo do mês anterior. A empresa queria cortar a energia de um cliente que vinha pagando as contas regularmente, mas tinha débitos antigos pendentes de julgamento.

Sábado, 10 de maio de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Governo Federal institui o Plano Nacional de Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens e o comitê gestor

O Governo Federal instituiu nesta terça-feira, 8 de abril, a Portaria Conjunta que institui o Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre

STF tem maioria para determinar recálculo de cadeiras na Câmara dos Deputados

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (25) maioria de votos para determinar que a Câmara dos Deputados faça a redistribuição do

Governo Federal se compromete a incluir plano de carreira da ANM na LOA 2024

O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (SInagências) conseguiu uma solução direta do governo após intensa articulaç

Deputado estadual Pedro Fernandes será o relator da CPI das Reservas em Rondônia

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Reservas foi instaurada em Rondônia para investigar possíveis irregularidades nos processos de criação