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Quarta-feira, 4 de janeiro de 2012 - 12h18
A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que proíbe a concessão de visto e determina a expulsão do Brasil de estrangeiros condenados ou acusados de participação ou financiamento de atos terroristas em outros países.
A proposta, do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), altera o Estatuto do Estrangeiro, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração.
Na justificativa do projeto, o autor argumenta que não há lei que tipifique o crime de terrorismo, embora a Constituição estabeleça que ele deva ser considerado inafiançável.
“Enquanto o legislador federal não supre a referida lacuna, julgamos oportuna a inclusão de dispositivos na Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), que permitam às autoridades encarregadas da segurança pública impedir a entrada ou expulsar, do território nacional, os estrangeiros ligados a atividades terroristas em outros países”, diz o deputado.
Antes de ir para o plenário, a proposta será examinada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Portal R7
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