Comissão nega 83 pedidos de outorga e renovação de emissoras de rádio

Mônica Tavares - Agência O Globo BRASÍLIA - Os deputados integrantes da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara negaram em uma decisão inédita, todos os 83 pedidos de outorga e renovação de concessão de emissoras de radiodifusão que estavam em sua pauta - rádios AM e FM, rádios comunitárias e da renovação da concessão da Televisão Uruguaiana Ltda (RS) e da TV Aratu S/A (BA). O processo segue agora para votação do plenário da Câmara. Para confirmar essa decisão que a comissão tomou de não renovar as concessões, ela terá que ser aprovada por dois quintos do Congresso Nacional em votação nominal. A regra está prevista no parágrafo 2o do artigo 223 da Constituição. A atitude é um protesto contra o Ministério das Comunicações, que não teria cumprido o ato normativo da comissão, que exige a apresentação de documentos e certidões fiscais das emissoras de radiodifusão. Os processos são analisados primeiro pelo ministério das Comunicações e depois enviados para aprovação do Congresso. O deputado Jorge Bittar (PT-RJ) disse que o voto contrário "não diz respeito ao mérito específico de cada uma dessas TVRs (emissoras)" e sim por causa da forma que o ministério das Comunicações tem tratado esta matéria, "sem transparência, sem agilidade nos processos e sem uma relação com esta Casa e particularmente com esta comissão, que seja verdadeiramente republicana". - Por isso mesmo, esta decisão siginifica uma mensagem que estamos enviando ao ministério para que haja uma mudança profunda de postura com relação a este tema - disse o deputado. Esta é a segunda vez que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comissão e Informática da Câmara e o ministério das Comunicações têm problemas por causa da renovação e outorga das concessões de radiodifusão. No ano passado, a comissão solicitou ao ministério informações sobre mais de 200 rádios que estavam em análise. Porém, os parlamentares não obtiveram resposta e foram surpreendidos com uma mensagem do Poder Executivo. Com isso, os processos retornaram para o ministério das Comunicações.

Domingo, 10 de dezembro de 2023 | Porto Velho (RO)

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