Comissão debate com prefeitos extinção de terrenos de marinha

 A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/11, que extingue os terrenos de marinha, promove, nesta terça-feira (13), debate  com prefeitos de cidades litorâneas e ex-deputados que já discutiram o tema.

Os terrenos de marinha são as áreas situadas a 33 metros da costa marítima, bem como das ilhas. Estes terrenos, de acordo com a Constituição, são considerados bens da União e podem ser usados por terceiros por meio de um contrato de aforamento, pelo qual o ocupante adquire o domínio útil do imóvel e paga pelo direito de utilizá-lo. O foro é pago anualmente para a União e corresponde 0,6% do valor do terreno.

Foram convidados:
- o prefeito da Cidade do Rio de Janeiro (RJ), Eduardo da Costa Paes;
- o prefeito da Cidade de Santos (SP), Paulo Alexandre Barbosa;
- o prefeito da Cidade de Salvador (BA), Antonio Carlos Peixoto de Magalhães Neto;
- o ex-Deputado Federal relator do Projeto de Lei 5627/2013, José Chaves;
- o ex-Deputado Federal, Edison Adrião Andrino de Oliveira.

Proposta
A proposta original, do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) e dos ex-deputados José Chaves e Zoinho, simplesmente extingue os terrenos de marinha. Ficariam como domínio da União apenas as áreas nas quais tenham sido edificados prédios públicos que abriguem órgãos ou entidades da administração federal, inclusive instalações de faróis de sinalização náutica; as que tenham sido destinadas à utilização por prestadores de serviços públicos concedidos ou permitidos pela União; e as destinadas ao adestramento das Forças Armadas ou que sejam de interesse público.

O relator da proposta, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), optou pela apresentação de um substitutivo extingue apenas os terrenos de marinha localizados em área urbana e estabelece critérios para venda dos terrenos, processo que ficaria a cargo dos municípios. Nas vendas, os atuais ocupantes teriam preferência, mas teriam que participar de licitação pública, com direito a desconto máximo de 25% do valor real do imóvel. (Fonte: Agência Câmara).