Quarta-feira, 7 de maio de 2008 - 14h56
Os titulares do Cartório de Registro Civil devem passar a utilizar a Internet para encaminhar, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), os registros de óbitos mensalmente ocorridos. Essa medida está prevista em projeto de lei que recebeu, nesta quarta-feira (7), parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Assinada pelo senador Renato Casagrande (PSB-ES), a proposta (PLS 245/07) foi elaborada para, como justifica o autor, garantir maior agilidade e efetividade no repasse das informações sobre óbitos ao INSS. Segundo ele, os fraudadores de benefícios da aposentadoria aproveitam-se principalmente da deficiência no envio das informações sobre os óbitos, ao órgão, para cometer os crimes.
O envio dos dados por meio eletrônico valerá para todos os cartórios das localidades que já disponham de serviços de Internet, com prazo de um ano para as adaptações necessárias a partir do início de vigência da lei. Os demais cartórios ficam obrigados a adotar o envio eletrônico assim que as localidades passarem a dispor do serviço.
Na decisão, a CCJ acompanhou o voto do relator, senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE). Ele propôs duas emendas ao projeto, para ajustes de redação e para conferir maior clareza ao início de vigência da medida. O projeto vai agora a exame da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para votação em decisão terminativa.
Inspeção da CGU
Na justificativa ao projeto, Casagrande afirma que, sem a disponibilidade de dados atualizados dos óbitos, o INSS não consegue promover o cancelamento dos benefícios. A Controladoria Geral da União (CGU), informou o senador, comprovou a existência de problemas de envio dos registros depois de sortear 42 cartórios de pequenas localidades para fiscalização. Na auditoria, feita em 2003, o órgão teria constatado que 19 desses cartórios não estavam enviando os registros de óbitos à Previdência Social.
Casagrande observou que o recadastramento geral dos aposentados mais idosos, decidido também em 2003, surgiu exatamente da necessidade de eliminar as fraudes. Na época, como lembrou, a Previdência determinou o bloqueio dos benefícios de todos os aposentados e pensionistas com mais de 90 anos que recebiam os recursos há mais de 30 anos, bem como de todos os que passavam dos 100 anos. Observou, ainda, que a decisão produziu grandes transtornos para os 105 mil aposentados enquadrados, obrigados a enfrentar "filas gigantescas nas agências do INSS".
Fonte: Gorette Brandão / Agência Senado
STF tem maioria para determinar recálculo de cadeiras na Câmara dos Deputados
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (25) maioria de votos para determinar que a Câmara dos Deputados faça a redistribuição do
Governo Federal se compromete a incluir plano de carreira da ANM na LOA 2024
O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (SInagências) conseguiu uma solução direta do governo após intensa articulaç
Deputado estadual Pedro Fernandes será o relator da CPI das Reservas em Rondônia
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Reservas foi instaurada em Rondônia para investigar possíveis irregularidades nos processos de criação
Na tarde dessa segunda-feira (06), o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM), Paulo Pimenta, esteve r