Câmara aprova texto que regulamenta o Fundeb

Isabel Braga - Agência O Globo BRASÍLIA - A Câmara aprovou nesta terça-feira, em votação simbólica e com o apoio de governistas e oposicionistas, a regulamentação do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O fundo vai financiar a educação básica na rede pública este ano. O projeto segue agora para apreciação pelo Senado. A oposição tentou, até o último momento, modificar o texto e aprovar uma emenda que beneficiava os estados, mas a base governista derrubou a medida por 252 votos a 126. A emenda permitiria que os 20% da arrecadação que os governadores são obrigados a investir no Fundeb fossem deduzidos do cálculo da receita líquida do estado. O texto aprovado ontem só permite a dedução de 15%. A relatora da medida provisória editada em dezembro pelo governo, deputada Fátima Bezerra (PT-RN), fez acordo com os partidos de oposição e incluiu em seu relatório o abatimento de 20% na receita. Pressionada pelo governo, Fátima recuou e modificou ontem, em plenário, seu relatório. A oposição reclamou, mas o governo alegou que tal alteração fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda modificações nos contratos de negociação das dívidas entre estados e a União. - Fomos surpreendidos pela atitude do governo de retirar, de relatório já lido, esta parte referente ao abate da receita líquida real. É lamentável que isso tenha ocorrido. O governo quebrou o acordo - criticou o ex-ministro da Educação, Paulo Renato (PSDB-SP). Os líderes governistas argumentaram que tal emenda acarretaria alterações nos contratos de renegociação de dívidas entre estados e a União, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. - Não podemos aceitar uma emenda a uma MP que altera a LRF e é estranho que o PSDB esteja defendendo isso. Vamos buscar outros caminhos para a renegociação das dívidas dos estados com a União - rebateu o vice-líder do governo, Henrique Fontana (PT-RS). Até 2010, o Fundeb vai movimentar R$ 55,8 bilhões e atender 48,1 milhões de alunos de creches, da educação fundamental e do ensino médio. Fátima Bezerra fez modificações na MP, como a que poderá garantir mais R$ 300 milhões para repasse a programas emergenciais do ensino médio e de transporte escolar, nos próximos dois anos. A relatora destacou quatro principais mudanças de seu texto em relação à MP original: a responsabilização financeira da União de investir no repasse de recursos para o Fundeb; o repasse de recursos do fundo para instituições de ensino sem fins lucrativos que ofereceram vagas para creches, pré-escola e educação especial; a antecipação de dezembro para 31 de agosto deste ano do prazo máximo para a definição do piso salarial dos professores; e a ampliação do controle social na distribuição dos recursos do Fundeb.

Quinta-feira, 7 de dezembro de 2023 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

STF tem maioria para determinar recálculo de cadeiras na Câmara dos Deputados

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (25) maioria de votos para determinar que a Câmara dos Deputados faça a redistribuição do

Governo Federal se compromete a incluir plano de carreira da ANM na LOA 2024

O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (SInagências) conseguiu uma solução direta do governo após intensa articulaç

Deputado estadual Pedro Fernandes será o relator da CPI das Reservas em Rondônia

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Reservas foi instaurada em Rondônia para investigar possíveis irregularidades nos processos de criação

Ministro Paulo Pimenta trata sobre parceria entre Rede IFES de Comunicação Pública, Educativa e de Divulgação científica com a EBC e o Governo Federal

Na tarde dessa segunda-feira (06), o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM), Paulo Pimenta, esteve r