Câmara aprova texto que regulamenta o Fundeb

Isabel Braga - Agência O Globo BRASÍLIA - A Câmara aprovou nesta terça-feira, em votação simbólica e com o apoio de governistas e oposicionistas, a regulamentação do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O fundo vai financiar a educação básica na rede pública este ano. O projeto segue agora para apreciação pelo Senado. A oposição tentou, até o último momento, modificar o texto e aprovar uma emenda que beneficiava os estados, mas a base governista derrubou a medida por 252 votos a 126. A emenda permitiria que os 20% da arrecadação que os governadores são obrigados a investir no Fundeb fossem deduzidos do cálculo da receita líquida do estado. O texto aprovado ontem só permite a dedução de 15%. A relatora da medida provisória editada em dezembro pelo governo, deputada Fátima Bezerra (PT-RN), fez acordo com os partidos de oposição e incluiu em seu relatório o abatimento de 20% na receita. Pressionada pelo governo, Fátima recuou e modificou ontem, em plenário, seu relatório. A oposição reclamou, mas o governo alegou que tal alteração fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda modificações nos contratos de negociação das dívidas entre estados e a União. - Fomos surpreendidos pela atitude do governo de retirar, de relatório já lido, esta parte referente ao abate da receita líquida real. É lamentável que isso tenha ocorrido. O governo quebrou o acordo - criticou o ex-ministro da Educação, Paulo Renato (PSDB-SP). Os líderes governistas argumentaram que tal emenda acarretaria alterações nos contratos de renegociação de dívidas entre estados e a União, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. - Não podemos aceitar uma emenda a uma MP que altera a LRF e é estranho que o PSDB esteja defendendo isso. Vamos buscar outros caminhos para a renegociação das dívidas dos estados com a União - rebateu o vice-líder do governo, Henrique Fontana (PT-RS). Até 2010, o Fundeb vai movimentar R$ 55,8 bilhões e atender 48,1 milhões de alunos de creches, da educação fundamental e do ensino médio. Fátima Bezerra fez modificações na MP, como a que poderá garantir mais R$ 300 milhões para repasse a programas emergenciais do ensino médio e de transporte escolar, nos próximos dois anos. A relatora destacou quatro principais mudanças de seu texto em relação à MP original: a responsabilização financeira da União de investir no repasse de recursos para o Fundeb; o repasse de recursos do fundo para instituições de ensino sem fins lucrativos que ofereceram vagas para creches, pré-escola e educação especial; a antecipação de dezembro para 31 de agosto deste ano do prazo máximo para a definição do piso salarial dos professores; e a ampliação do controle social na distribuição dos recursos do Fundeb.

Sexta-feira, 19 de abril de 2024 | Porto Velho (RO)

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