Câmara aprova texto básico da lei das Micro e Pequenas Empresas

Henrique Gomes Batista - Agência O Globo BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados acaba de aprovar o texto básico da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (LGMPE), que simplifica impostos e reduz a burocracia para empresas que faturam até R$ 2,4 milhões por ano. Foram 308 votos sim, seis votos não e três abstenções. Ainda faltam ser votados dois destaques apresentados à matéria, que devem ser apreciados na sessão marcada para a noite desta terça-feira. Após a votação dos destaques, é que o texto segue para análise dos senadores. O principal ponto da LGMPE é a unificação de seis tributos federais, mais o ISS e o ICMS. A expectativa do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que relatou a proposta, é que 1 milhão de microfirmas sejam formalizadas e sejam gerados 2 milhões de empregos com carteira assinada. Segundo o relator, o faturamento das empresas deve crescer em ate 20% com a unificação causada dos impostos. Além dessas medidas, a proposta também estabelece que será instituída a Pré-empresa, para regularizar a situação de empresas que faturam até R$ 36 mil anuais, que terá a possibilidade de recolhimento menor à Previdência (11%, contra os atuais 25%). Com a pré-empresa, serão beneficiados 9,5 milhões de brasileiros autônomos, segundo o Sebrae, que poderão ter INSS, mas com aposentadoria por idade, e não por tempo de serviço.

Sexta-feira, 19 de abril de 2024 | Porto Velho (RO)

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