Porto Velho (RO) quinta-feira, 12 de dezembro de 2019
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Política - Nacional

Câmara aprova reajuste de 4,5% para a tabela do Imposto de Renda


Agência O GloboBRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou ontem a Medida Provisória (MP) que corrige a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em 4,5% ao ano, até 2010. A medida, que integra o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), também altera leis tributárias prorrogando benefícios e prazos.A MP foi aprovada por acordo com a oposição, que concordou com a retirada de todos os destaques apresentados à matéria em troca de dispositivo que autoriza desconto do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e imposto de importação em artigos de primeira necessidade para deficientes auditivos e físicos, para aparelhos auditivos e cadeiras de rodas com propulsão elétrica.O texto aprovado amplia de 31 de dezembro de 2007 para 31 de dezembro de 2008 o prazo para que instituições privadas de ensino superior participantes do Programa Universidade para Todos (ProUni) regularizem seus débitos fiscais com a União. Outra modificação no texto do governo visa a inclusão de mais informações para o consumidor nos contratos e divulgações sobre financiamentos ou parcelamentos.

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