Câmara aprova pacote de projetos contra exploração sexual

Agência O Globo BRASÍLIA - A Câmara aprovou nesta quinta-feira três projetos que têm como objetivo coibir a exploração sexual e foram apresentados pela CPI mista sobre o problema na legislatura passada. Os três projetos ainda terão que ser apreciados pelo Senado. Entre as propostas está a que especifica situações relacionadas à produção e à divulgação de cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo criança ou adolescente. Hoje, a lei prevê pena de 2 a 6 anos para quem apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio de comunicação, imagens com pornografia envolvendo crianças ou adolescentes. Durante a sessão desta quinta, foram incluídas na tipificação de crime portar e comprar esse tipo de material. E explicitado que entre os infratores deste tipo de crime estão os que agenciam, autorizam ou facilitam este tipo de prática, inclusive pela Internet. Também foi aprovado, o projeto que obriga diversos estabelecimentos comerciais a exibirem letreiros informando que é crime submeter crianças ou adolescentes à prostituição ou à exploração sexual. Os estabelecimentos que desrespeitarem a lei estarão sujeitos a multa e fechamento. Além de hotéis, bares, restaurantes, também terão que colocar o cartaz lanchonetes, casas noturnas, salões de beleza, agências de modelos, casas de massagem, saunas, academias de ginástic, de dança, postos de gasolina, clubes. O terceiro projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para proibir que hoteis, moteis ou similares hospedem menores de idade desacompanhados, sem autorização dos pais ou de um juiz. Hoje a lei já prevê multa se hotel que for flagrado hospedando menores e em caso de reincidência, fechamento por 15 dias. O projeto aprovado permite o fechamento definitivo, com cassação da licença de funcionamento, se o estabelecimento praticar a reincidência em um período inferior a 30 dias ou se adotar essa conduta de maneira contumaz. A Câmara aprovou ainda projeto que garante à mulher trabalhadora da iniciativa privada ou pública o direito a dispensa do trabalho, uma vez no ano, para a realização de examespreventivos anuais previstos em programas de atenção integral à mulher do Ministério da Saúde. O projeto segue agora à sanção presidencial.

Sexta-feira, 26 de abril de 2024 | Porto Velho (RO)

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