Cade: medida cautelar garante a possibilidade de reversão venda do Grupo Ipiranga

Agência O Globo SÃO PAULO - O conselheiro-relator do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Luís Fernando Rigato Vasconcelos, deferiu hoje uma medida cautelar que garante a possibilidade de reversão da operação pela qual o Grupo Ipiranga foi vendido a Petrobras, Braskem e Grupo Ultra. O Ministério da Justiça informou que a medida cautelar " não necessariamente implicará restrições à operação " , mas deve obrigar a adoção de " medidas de governança corporativa que visam a evitar o compartilhamento de informações de valor comercial e estratégico entre concorrentes, além de preservar as relações de concorrência nos mercados afetados pela operação " . De acordo com a medida, a Petrobras, bem como suas coligadas e controladas, está proibida de participar de deliberações ou negociações comerciais e estratégicas da Companhia Petroquímica do Sul (Copesul). A estatal também está proibida de solicitar qualquer informação sobre as decisões tomadas pela empresa gaúcha. Proibição semelhante foi determinada à Braskem, para o caso das divisões Química e Petroquímica do Grupo Ipiranga, também envolvidas no negócio, de US$ 4 bilhões. A cautelar também determinou que os ativos petroquímicos do Grupo Ipiranga permaneçam um unidade jurídica independente, incluindo a manutenção da linha de produtos, marca e rede própria de distribuição. A Petrobras também foi proibida de discutir aspectos comerciais e estratégicos relacionados ao negócio de distribuição de combustível, adquirido do Grupo Ipiranga. A todas as empresas envolvidas, também foi recomendada a publicação de um fato relevante com todas as informações previstas na medida cautelar, com o objetivo de preservar as condições concorrenciais nos setores afetados pela transação. O Cade informou ainda que a medida cautelar poderá ser revista " a qualquer tempo " e que para cada item desrespeitado, será cobrada uma multa diária de 100 mil UFIRs. A medida cautelar foi requerida pela Secretaria de Direito Econômico (SDE) e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE). Elas avaliaram que a compra da Ipiranga por Petrobras, Braskem e Ultra teria " o potencial de causar danos à concorrência em mercados relacionados à distribuição e à petroquímica " . A medida visa, de acordo com a SDE, garantir proteção ao consumidor final e ao mercado financeiro. (Valor Online)

Sexta-feira, 19 de abril de 2024 | Porto Velho (RO)

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