STF adia julgamento do RE 966.177 e Legalização dos Jogos pode demorar

Em meio a uma preocupante crise humanitária, causada em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), com impacto extremamente preocupante para a saúde e economia, o julgamento de uma das propostas para a legalização dos jogos de azar, o RE 966.177 foi adiado sem data definida.

Tal aditamento é preocupante, pois enquanto muitos países já estão realizando um movimento que indica o final da pandemia e disseminação do vírus, o Brasil atravessa o seu pior momento em todos os aspectos.

Ou seja, caso a regulamentação e legalização dos jogos ocorresse em breve, as empresas estrangeiras, interessadas em explorar o mercado Brasileiro, estariam voltando a investir enquanto a população estaria mais necessitada do que nunca em relação aos problemas econômicos.

Porém, os lobistas que trabalham e lutam pela legalização dos cassinos possuem uma nova oportunidade junto ao senador Ângelo Coronel, que apresentou um substitutivo mais abrangente que o projeto de autoria do senador Roberto Rocha, que acabou adiado.

Ainda assim, devido a questões tratadas como prioridade máxima agora, o recurso do parlamentar baiano só será julgado no Supremo assim que for estabelecido que os problemas decorrentes da pandemia estiverem controlados.

O senador Angelo Coronel, autor da PL 2.648/2019, que visa a legalização da abertura de cassinos em resorts, argumentar do ponto de vista econômico a importância do julgamento e aprovação do seu Projeto de Lei: "O governo terá acesso a uma nova fonte de recursos, através da tributação do setor, que poderão ser usados no financiamento de políticas sociais. Avalio que a arrecadação de tributos poderá chegar a R$ 60 bilhões, gerando 700 mil empregos diretos. O STF poderá abrir essa nova janela de oportunidades para o Brasil".

É válido salientar que existem diversos projetos que tratam do mesmo tema tramitando atualmente no Congresso Nacional, como a PLS 595/2015, que busca a legalização da abertura de hotéis-cassinos em unidades de conservação, e a PLS 186/2014, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que trata o assunto de forma abrangente.

A proposta de Ciro Nogueira busca a regulamentação não só dos cassinos, mas também do jogo do bicho, os bingos, os jogos eletrônicos, videoloterias, video bingos, jogos de apostas esportivas online e jogos de bingo online.

Quem defende esta proposta tem como argumentação que a legalização de praticamente todos os jogos tira da ilegalidade que explora o setor nacional, e dá a oportunidade como prioridade para as empresas brasileiras se estabelecerem, já que a proposta que visa apenas a abertura dos cassinos associados aos resorts, vai atrair apenas as empresas estrangeiras, além de demandar mais tempo para implementação e manter quem já atua no mercado nacional como contraventor.

É importante salientar que devido à dificuldade de se instalar fisicamente no Brasil, diversas empresas exploram o mercado nacional através da internet. O que é permitido já que os casinos online são devidamente regulamentados e auditados onde estão instalados fisicamente.

Uma das plataformas online que vem apostando no mercado brasileiro é a KTO, que possui diversas parcerias e campanhas publicitárias para atingir o público jovem adulto em todo território nacional. Se você desconhece sobre a empresa, leia mais sobre KTO Brasil e confira que realmente se trata de uma empresa consolidada mundialmente.

Os apostadores que obtém lucro de forma significativa e com constância, devem declarar os seus lucros para o devido recolhimento do Imposto de Renda, sendo esta a única fonte atual do Governo Federal com os jogos de azar.