Quinta-feira, 27 de abril de 2023 - 13h59
Caso sejam mantidos os
artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 09/2023, que desviam 5%
dos recursos das contribuições sociais destinadas pelas empresas do setor
terciário ao Serviço Social do Comércio (Sesc) e ao Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial (Senac) para a Agência Brasileira de Promoção
Internacional do Turismo (Embratur), existe o risco real de fechamento de
unidades, desemprego e redução da qualidade reconhecida há 77 anos pelos
trabalhadores brasileiros.
A
redução do orçamento pode acarretar o encerramento das atividades do Sesc e do
Senac em mais de 100 cidades brasileiras. Seriam fechadas 36 unidades do Sesc,
com corte de 1.994 empregos e deixariam de ser investidos R$ 121 milhões em
atendimentos gratuitos. Também haveria diminuição de 2,6 milhões de toneladas
de alimentos distribuídas por programas como o premiado internacionalmente Mesa
Brasil Sesc, supressão de 2,6 mil exames de saúde e de 37 mil atendimentos em
atividades físicas e recreativas. Também haveria o corte de 2 mil apresentações
culturais, com público estimado em 14 milhões de pessoas.
No
caso do Senac, o desvio seria responsável pelo fechamento de 29 centros de
formação profissional, encerramento de 31.115 mil matrículas gratuitas e mais
de 7 milhões de horas-aula de cursos reduzidas. O fim das atividades representaria
a demissão de 1.623 pessoas, além do fim de 23 laboratórios de formação
específica para a área do Turismo. Em recursos destinados a atendimentos
gratuitos, o corte seria de R$ 140 milhões.
“A
promoção do Brasil no exterior não pode ocorrer em detrimento dos interesses
dos trabalhadores do comércio de bens, serviços e turismo e das demandas
sociais e educacionais do povo brasileiro”, afirma o presidente da Confederação
Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros. Para
ele, o Sistema CNC-Sesc-Senac não pode ser prejudicado porque “as consequências
serão sofridas pelos trabalhadores dos diversos segmentos econômicos e pessoas
que mais necessitam da garantia do acesso aos serviços básicos e fundamentais
previstos em nossa Constituição da República”.
Medida
é inconstitucional
A
medida, que não foi discutida pela sociedade, retira recursos de cursos
profissionalizantes, tão necessários para a melhoria da vida da população, e de
serviços sociais que chegam, muitas vezes, a lugares onde o poder público não
chega.
Já
é entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que os valores
destinados ao Sesc e ao Senac não são recursos públicos e, portanto, devem ser
utilizados exclusivamente para o fim o qual está estabelecido na Constituição
Federal. A finalidade legal do Sesc é proporcionar programas que contribuam
para o bem-estar social e a melhoria do padrão de vida dos comerciários e suas
famílias. Somente em 2022, houve 5,4 milhões de pessoas inscritas em atividades
como atendimentos médicos, odontológicos e de esporte, além de atividades
sociais. E, ainda, 2,4 milhões de brasileiros são atendidos mensalmente pelo
programa de combate à fome. Preocupado com a formação integral dos brasileiros,
atualmente, há mais de 70 mil crianças e adolescentes matriculados nas escolas
Sesc – que oferecem, gratuitamente, educação infantil e ensinos fundamental e
médio de excelência reconhecida internacionalmente.
Na
mesma linha, o Senac foi criado por lei para organizar e administrar escolas de
aprendizagem comercial e manter cursos práticos, de formação continuada ou de
especialização para os empregados adultos do comércio. Anualmente, o Senac tem
1,4 milhão de alunos matriculados em educação profissional, sendo 550 mil
pessoas atendidas de forma gratuita, com uma oferta de mais de mil cursos de
formação inicial e continuada, educação profissional técnica de nível médio,
graduação tecnológica e pós-graduação. A qualidade educacional é indiscutível,
já que o índice de inserção no mercado de trabalho de pessoas formadas pelo
Senac é de 71,5%. De toda a receita líquida da contribuição social destinada ao
Senac pelos empresários brasileiros, 66,67% são aplicados diretamente em vagas
gratuitas de ensino.
Na
área do Turismo, Sesc e Senac são referência internacional. Anualmente, o Senac
promove a capacitação de aproximadamente 150 mil profissionais para a cadeia
produtiva do turismo, com 30 cursos livres específicos, além de centenas de
cursos para atuação no segmento de bares e restaurantes, por exemplo. O
Sesc é pioneiro do Turismo Social no Brasil, democratizando o acesso do público
a este tipo de lazer. Em 2022, o Sesc teve 526 mil pessoas hospedadas em suas
unidades hoteleiras, muitas delas atendidas por outros programas do serviço,
como os voltados à terceira idade.
O
presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac lembra que a possibilidade de retirar
recursos de instituições que realizam um trabalho de comprovada e reconhecida
qualidade não somente na formação e qualificação técnica dos trabalhadores, mas
também na oferta e promoção do turismo para milhões de brasileiros é um
retrocesso aos direitos dos trabalhadores do comércio e de seus familiares. “O
Sistema CNC-Sesc-Senac repudia a proposta e confia na responsabilidade do
Congresso Nacional para com os trabalhadores para evitar os prejuízos que
afetam, direta e indiretamente, toda a sociedade. A medida, se concretizada,
viola princípios constitucionais em relação aos quais tomaremos todas as
medidas cabíveis para buscar a garantia da lei e do interesse maior da
população brasileira”, enfatiza Tadros.
Números
dos prejuízos à população
As
perdas de 5% para o serviço social no Brasil proporcionado pelo Sesc
representam:
•
menos R$ 121 milhões aplicados em atendimentos gratuitos;
• redução de 2,6 milhões de toneladas de alimentos distribuídos;
• menos 2,6 mil exames clínicos;
• queda de 7,7 mil matrículas em educação básica;
• redução de 37 mil atendimentos em atividades físicas e recreativas;
• menos 2 mil apresentações culturais com público de 14 milhões;
• fechamento de 36 unidades;
• corte de 1.994 postos de trabalho; e
• encerramento de atividades em 101 municípios.
As
perdas de 5% para a educação profissional no Brasil representam:
•
queda de 7 milhões de horas-aula gratuitas;
• perda de 31.115 matrículas gratuitas;
• fechamento de 29 centros de formação profissional;
• fechamento de 23 laboratórios em turismo;
• corte de 1.623 postos de trabalho; e
• encerramento de atividades em 95 municípios.
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