Domingo, 24 de agosto de 2025 | Porto Velho (RO)
Domingo, 24 de agosto de 2025 | Porto Velho (RO)
Quinta-feira, 14 de fevereiro de 2008 - 18h35
Mariana Jungmann
Agência Brasil
Brasília - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em unanimidade, contra o recurso da operadora Brasil Telecom pela aplicação de multa de 10% para pagamentos em atraso nas contas telefônicas.
A empresa alegou que as regras de telefonia deveriam ser regulamentadas pelo Poder Público e, logo, seria possível aplicar a Portaria 127, de 1989, do Ministério das Comunicações, que permite a multa.
Já o Ministério Público defendeu que uma portaria ministerial não poderia prevalecer sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que é uma lei ordinária. O CDC determina que o valor máximo para multas desse tipo é de 2%.
Os ministros do STJ entenderam que o código rege todas as relações de consumo e, por isso, as empresas de telefonia também devem ser regidas por essa regra.
A Brasil Telecom já tinha perdido em primeira instância no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e pode recorrer novamente.
Domingo, 24 de agosto de 2025 | Porto Velho (RO)
Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Rondônia tem nova diretoria.
Nesta quinta-feira, (07/09) o Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Rondônia - (SINSEMPRO) realizou Eleições para a escolha da nova d
O presidente da Fecomércio-RO e Vice-Presidente da CNC, Raniery Araujo Coelho, se manifestou nesta quarta-feira 16.07 sobre a retomada das discussõe
O Governo Federal instituiu nesta terça-feira, 8 de abril, a Portaria Conjunta que institui o Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre
STF tem maioria para determinar recálculo de cadeiras na Câmara dos Deputados
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (25) maioria de votos para determinar que a Câmara dos Deputados faça a redistribuição do
Domingo, 24 de agosto de 2025 | Porto Velho (RO)