Porto Velho (RO) quarta-feira, 14 de novembro de 2018
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Política - Nacional

Bancos terão que cumprir leis que protegem o consumidor


Agência O GloboRIO - Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio declarou hoje a constitucionalidade de seis leis estaduais e municipais que visam a garantir a proteção do consumidor dentro das agências bancárias e que estavam sendo contestadas pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban).As leis obrigam as agências a instalarem cadeiras para idosos, gestantes e deficientes físicos; ter banheiros e bebedouros públicos; colocar segurança e câmeras nos caixas eletrônicos; e a atender os clientes em, no máximo, 20 minutos.A Argüição de Inconstitucionalidade foi provocada pela 8ª Câmara Cível do TJRJ, tendo por base um mandado de segurança impetrado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban). A instituição pretendia anular as multas e os autos de infração aplicados contra seus associados. Segundo a Febraban, as leis seriam inconstitucionais pois invadiriam a competência da União para legislar sobre o sistema financeiro.Os argumentos, porém, não foram suficientes para convencer o relator do processo, desembargador Fabrício Bandeira Filho. Segundo ele, as leis questionadas se limitam a disciplinar assuntos de interesse estadual e municipal.A declaração de constitucionalidade recai sobre as leis 3533/01, 3273/99, 3213/99 e 3663/01, do Estado do Rio; 3108/99 e 3300/02, de Barra Mansa; 2861/99, do município do Rio; e 3018/09, de Nova Iguaçu.Apenas dois artigos foram considerados inconstitucionais, das leis 3018/99 e 3300/02, que previam o fechamento das agências que se negassem a cumprir as medidas.

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