Bancos terão que cumprir leis que protegem o consumidor

Agência O Globo RIO - Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio declarou hoje a constitucionalidade de seis leis estaduais e municipais que visam a garantir a proteção do consumidor dentro das agências bancárias e que estavam sendo contestadas pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban). As leis obrigam as agências a instalarem cadeiras para idosos, gestantes e deficientes físicos; ter banheiros e bebedouros públicos; colocar segurança e câmeras nos caixas eletrônicos; e a atender os clientes em, no máximo, 20 minutos. A Argüição de Inconstitucionalidade foi provocada pela 8ª Câmara Cível do TJRJ, tendo por base um mandado de segurança impetrado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban). A instituição pretendia anular as multas e os autos de infração aplicados contra seus associados. Segundo a Febraban, as leis seriam inconstitucionais pois invadiriam a competência da União para legislar sobre o sistema financeiro. Os argumentos, porém, não foram suficientes para convencer o relator do processo, desembargador Fabrício Bandeira Filho. Segundo ele, as leis questionadas se limitam a disciplinar assuntos de interesse estadual e municipal. A declaração de constitucionalidade recai sobre as leis 3533/01, 3273/99, 3213/99 e 3663/01, do Estado do Rio; 3108/99 e 3300/02, de Barra Mansa; 2861/99, do município do Rio; e 3018/09, de Nova Iguaçu. Apenas dois artigos foram considerados inconstitucionais, das leis 3018/99 e 3300/02, que previam o fechamento das agências que se negassem a cumprir as medidas.

Quinta-feira, 7 de dezembro de 2023 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

STF tem maioria para determinar recálculo de cadeiras na Câmara dos Deputados

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (25) maioria de votos para determinar que a Câmara dos Deputados faça a redistribuição do

Governo Federal se compromete a incluir plano de carreira da ANM na LOA 2024

O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (SInagências) conseguiu uma solução direta do governo após intensa articulaç

Deputado estadual Pedro Fernandes será o relator da CPI das Reservas em Rondônia

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Reservas foi instaurada em Rondônia para investigar possíveis irregularidades nos processos de criação

Ministro Paulo Pimenta trata sobre parceria entre Rede IFES de Comunicação Pública, Educativa e de Divulgação científica com a EBC e o Governo Federal

Na tarde dessa segunda-feira (06), o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM), Paulo Pimenta, esteve r