Quinta-feira, 18 de abril de 2024 | Porto Velho (RO)

×
Gente de Opinião

Política - Nacional

Atraso superior a 4 horas dá direito a devolução do valor da passagem


Agência O Globo BRASÍLIA - O consumidor que se sente lesado pelos atrasos e cancelamentos de vôos deve recorrer à empresa aérea para ser ressarcido dos prejuízos. Segundo o advogado Arthur Luis Mendonça Rollo, a relação direta do consumidor é firmada com a companhia aérea, a quem o passageiro deve acionar. Atrasos superiores a quatro horas dão direito à devolução do dinheiro da passagem e não são toleráveis porque, dependendo da distância, compensaria para o passageiro fazer o percurso de ônibus. É isso o que ocorre, por exemplo, em vôos da ponte aérea Rio-São Paulo. "Essa empresa, enquanto fornecedora que é nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responde pelos vícios do serviço que presta de forma objetiva, não havendo excludentes dessa responsabilidade", afirma o advogado em texto enviado ao Globo Online. Segundo Arthur Rollo, o artigo 230 do Código Brasileiro de Aeronáutica diz expressamente que, "Em caso de atraso da partida por mais de quatro horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro preferir, o valor do bilhete de passagem". Para o advogado, a sobrecarga nos aeroportos revela falta de planejamento porque nada de imprevisível aconteceu. Nem o acidente com o Boeing 737-800 da Gol, que matou 154 pessoas no dia 29 de setembro, é justificativa para uma pane no sistema de controle aéreo, explica o advogado. Ele lembra que, embora incomuns, acidentes aéreos acontecem e a Aeronáutica deve estar preparada para enfrentar esse tipo de situação. "Da mesma forma, controladores podem ficar doentes ou entrar em greve, devendo haver contingente suficiente para atender a essa demanda. A falta de planejamento, já notada em diversos outros setores, como o da energia elétrica por exemplo, foi notada agora no transporte aéreo. E a corda, mais uma vez, está arrebentando do lado mais fraco, que é o consumidor. Mas o consumidor tem lei que o protege e tem contra e para quem reclamar". O advogado destaca que o artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece que a companhia aérea responde pelo dano decorrente de atraso do transporte aéreo contratado. Já o artigo 231 diz que a companhia deve arcar com as despesas de alimentação, hospedagem e transporte dos passageiros nos casos de atraso. Arthur Rollo explica ainda que o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a empresa é responsável pelos prejuízos do passageiro mesmo se não tiver culpa nos atrasos. A empresa, por sua vez, deve acionar a União, e pode abater o valor das indenizações pagas aos consumidores dos débitos decorrentes de locação dos espaços nos aeroportos, por exemplo. "As empresas aéreas estão no mercado pretendendo o lucro e, ressalvados casos excepcionais, sempre o obtém. Quem está no mercado está sujeito ao lucro e ao prejuízo. Se o lucro é da empresa, o prejuízo também deve ser. Isso é o que estabelece a teoria do risco da atividade". O advogado afirma ainda que o passageiro também pode acionar a União, porque esse problema de controle de vôo configura vício na prestação do serviço público. O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor determina que os serviços públicos sejam adequados, eficientes e seguros.

Gente de OpiniãoQuinta-feira, 18 de abril de 2024 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

STF tem maioria para determinar recálculo de cadeiras na Câmara dos Deputados

STF tem maioria para determinar recálculo de cadeiras na Câmara dos Deputados

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (25) maioria de votos para determinar que a Câmara dos Deputados faça a redistribuição do

Governo Federal se compromete a incluir plano de carreira da ANM na LOA 2024

Governo Federal se compromete a incluir plano de carreira da ANM na LOA 2024

O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (SInagências) conseguiu uma solução direta do governo após intensa articulaç

Deputado estadual Pedro Fernandes será o relator da CPI das Reservas em Rondônia

Deputado estadual Pedro Fernandes será o relator da CPI das Reservas em Rondônia

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Reservas foi instaurada em Rondônia para investigar possíveis irregularidades nos processos de criação

Ministro Paulo Pimenta trata sobre parceria entre Rede IFES de Comunicação Pública, Educativa e de Divulgação científica com a EBC e o Governo Federal

Ministro Paulo Pimenta trata sobre parceria entre Rede IFES de Comunicação Pública, Educativa e de Divulgação científica com a EBC e o Governo Federal

Na tarde dessa segunda-feira (06), o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM), Paulo Pimenta, esteve r

Gente de Opinião Quinta-feira, 18 de abril de 2024 | Porto Velho (RO)