Assembléia Nacional Constituinte faz 20 anos

Agência O Globo BRASÍLIA - Há 20 anos, exatamente em 1º de fevereiro de 1987, foi instalada a Assembléia Nacional Constituinte, presidida pelo deputado Ulysses Guimarães (1916-1992). Após 18 meses de trabalho, os congressistas promulgaram em 5 de outubro de 1988 a oitava Constituição brasileira, batizada por Ulysses de Carta Cidadã, reconhecida por estudiosos como a que contou com o maior apoio popular e que se mostrou claramente voltada para a defesa dos direitos dos cidadãos. A assembléia, cujos trabalhos foram abertos pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro José Carlos Moreira Alves, foi composta por 559 constituintes (487 deputados e 72 senadores), representantes dos 23 estados que existiam à época, e do Distrito Federal. Somente depois passaram a eleger representantes para a Câmara e o Senado os estados do Amapá e Roraima, ex-territórios, e o estado do Tocantins, resultado da divisão de Goiás. Os constituintes formaram 24 subcomissões para formular as linhas gerais da nova Constituição, trabalho que depois foi aperfeiçoado em oito comissões temáticas, que por sua vez encaminharam o anteprojeto à Comissão de Sistematização, presidida pelo então deputado Bernardo Cabral. Os trabalhos dos constituintes resultaram num texto que recebeu críticas pela extensão - são 250 artigos mais os 89 atos das disposições constitucionais transitórias -, uma das maiores do mundo. Também houve restrições ao tom analítico da Carta, embora se reconheça hoje o mérito de o texto ter permitido que o País passasse por inúmeras crises políticas sem que as instituições democráticas fossem abaladas. "Ainda recordo, com viva emoção, o instante em que Ulysses Guimarães empalmou o primeiro exemplar da Carta Cidadã, ressaltando que nela haviam sido inseridos direitos e faculdades às crianças e adolescentes, idosos, mulheres, deficientes, índios e negros, assegurando às minorias prerrogativas até então totalmente à margem de reconhecimento formal", relembrou o deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), 1º vice-presidente da Assembléia Constituinte. Proteção de direitos Resultado do amplo movimento da oposição que levou ao fim do regime militar, à anistia política e às eleições diretas para a Presidência da República, a Constituição de 1988 tem um forte caráter de proteção dos direitos individuais e sociais e, originalmente, um capítulo específico sobre o meio ambiente. Depois de mais de duas décadas de regime autoritário (1964-1985), o País lançava os pilares de uma nova ordem jurídica, as diretrizes para uma nova relação entre os Poderes e, sobretudo, os princípios que iriam pautar a democracia nascente. Para muitos, esta é a melhor Constituição brasileira até agora elaborada. O processo que resultou na Constituição de 1988 incentivou a participação das mais diversas forças políticas existentes no País. Pela primeira vez, uma constituição brasileira incorporou instrumentos jurídicos como o mandado de segurança coletivo, o habeas data (direito de o cidadão conhecer as informações que lhe dizem respeito, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público), o mandado de injunção (decisão da Justiça que interpreta, com força de lei para as partes, um direito constitucional ainda não regulamentado por lei ordinária) e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (que, como o próprio nome diz, serve para cobrar da autoridade responsável o envio de norma para ser votada no Congresso, a fim de cumprir cláusula constitucional). A Carta ainda qualificou como crimes inafiançáveis a tortura e as ações armadas contra o Estado democrático e a ordem constitucional. Fixou ainda a eleição direta do presidente da República, dos governadores e dos prefeitos. Alterações As mudanças históricas desses 18 anos foram absorvidas por meio das 53 emendas de reforma, que alteraram desde a forma de estruturação administrativa do Estado brasileiro até o sistema previdenciário. "Se é certo que a Constituição experimentou seguidas atualizações, não se lhe pode negar a inquestionável relevância como marco histórico que balizou nossos rumos legais e continuará ditando o comportamento da coletividade brasileira", diz Mauro Benevides. Alguns capítulos do texto de 1988 ainda esperam regulamentação, como é o caso do Sistema Financeiro Nacional ou da instituição da Defensoria Pública, alvos de projetos em tramitação no Congresso Nacional.

Terça-feira, 23 de abril de 2024 | Porto Velho (RO)

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