Aprovado aumento de pena para quem incita e faz apologia de crime

O Plenário do Senado aprovou ontem (17) projeto de lei que estabelece cobrança de multa e aumenta para seis meses a um ano a pena de detenção para quem incita a prática de crimes. Atualmente, pelo Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), a chamada incitação qualificada é punida com detenção de três a seis meses ou multa. O projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Outra alteração introduzida pelo projeto (PLS 201/09) estabelece que quem fizer apologia de fato criminoso ou de autor de crime publicamente também será punido com detenção de seis meses a um ano e multa. Hoje, a apologia de crime ou criminoso recebe, igualmente, a pena de três a seis meses de detenção ou multa.

O projeto, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia, foi aprovado com duas emendas de redação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde foi relatado pela senadora Kátia Abreu (DEM-TO) e teve como relator ad hoc o senador Francisco Dornelles (PP-RJ).

Na justificação da proposta, os membros da CPI argumentam que parte da dificuldade de combater a prática criminosa "decorre do sentimento de descrença ou ineficácia da lei penal, que estimula manifestações no sentido de sua inobservância". Entendem que a punição para quem incita ou faz apologia do crime ou do criminoso não tem a dimensão devida e consideram natural que as penas associadas a essas práticas estejam de algum modo vinculadas à gravidade do crime cuja apologia se faça.

Fonte: Agência Senado

Quarta-feira, 25 de junho de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Governo Federal institui o Plano Nacional de Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens e o comitê gestor

O Governo Federal instituiu nesta terça-feira, 8 de abril, a Portaria Conjunta que institui o Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre

STF tem maioria para determinar recálculo de cadeiras na Câmara dos Deputados

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (25) maioria de votos para determinar que a Câmara dos Deputados faça a redistribuição do

Governo Federal se compromete a incluir plano de carreira da ANM na LOA 2024

O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (SInagências) conseguiu uma solução direta do governo após intensa articulaç

Deputado estadual Pedro Fernandes será o relator da CPI das Reservas em Rondônia

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Reservas foi instaurada em Rondônia para investigar possíveis irregularidades nos processos de criação