Aprovada divulgação de dados sobre licitação na internet

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1530/99, do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), que obriga a administração pública - governos federal, estaduais e municipais - a manter na internet dados atualizados sobre a tramitação dos processos de licitação. Ficam dispensados da exigência os municípios com menos de 20 mil habitantes, e também aqueles que demonstrarem não dispor dos recursos técnicos e financeiros necessários. O projeto segue agora para análise do Senado.

A CCJ analisou apenas a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta, sem votá-la quanto ao mérito. E decidiu acompanhar o parecer do relator, deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), favorável tanto ao projeto original como ao substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

O substitutivo da comissão dispensou da obrigação os municípios de até 20 mil habitantes, enquanto o projeto original dispensava aqueles com população de até 100 mil. Como a Comissão de Trabalho foi a única que julgou o mérito da proposta, o substitutivo é o texto que prevalece.

Fonte: Agência Câmara

Sexta-feira, 19 de dezembro de 2025 | Porto Velho (RO)

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