ALE aprova Lei da Ficha Limpa para conselheiros do TCE

Agência Brasil  - Rio de Janeiro - A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) aprovou hoje (26), por unanimidade, a Proposta de Emenda Constitucional nº 22 (PEC 22), que institui a Lei da Ficha Limpa para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Foi o segundo turno da votação e a emenda contou com a aprovação dos 48 deputados presentes à votação. A PEC 22 foi também aprovada por unanimidade no primeiro turno, realizado semana passada.

A criação da lei foi uma iniciativa dos deputados estaduais Luiz Paulo (PSDB/RJ) e Robson Leite (PT/RJ), que elaboraram e aprovaram, no final de 2011, uma outra emenda que garante o Ficha Limpa para todos os nomeados dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Segundo Leite, os conselheiros do Tribunal de Contas são responsáveis por julgar e emitir pareceres técnicos, aprovando ou reprovando as contas dos governantes do estado e da maioria das prefeituras, exceto da capital fluminense.

Segundo o deputado, a PEC 22 é um avanço para o Rio de Janeiro. “Nós ganhamos com isso. É um exemplo que se dá aos outros estados. A emenda é para que possamos ter a prerrogativa da Lei da Ficha Limpa valendo em duas situações: para os cargos de nomeação e agora para os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado. É um exemplo de compromisso com a ética republicana, pois o papel do conselheiro é fundamental até para que nós deputados possamos ter a confiança de que eles farão o seu trabalho de forma isenta, dando segurança à aprovação dessas contas”, disse.

Para que a Lei da Ficha Limpa entre em vigor não será necessária a sanção do governador Sérgio Cabral. A PEC 22 valerá assim que for publicada no Diário Oficial pelo presidente da ALERJ, deputado Paulo Melo (PMDB).

“Este é um ato exclusivo da Assembleia Legislativa do Estado, por ser uma emenda constitucional estadual. É importante lembrar que nós temos sete conselheiros e todos eles passam pelo voto na 'casa' para aprovação. A partir de agora, qualquer conselheiro indicado terá que obrigatoriamente passar pelo crivo das prerrogativas da Ficha Limpa Nacional”, disse o deputado Robson Leite.