AGU assegura multa de R$ 10 milhões ao juiz Nicolau

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça Federal de São Paulo, a manutenção de multa imposta pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ao juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, no valor de R$ 10 milhões. A multa foi aplicada em decorrência de irregularidades na construção do Fórum Trabalhista de primeira instância em São Paulo, atualmente denominado Fórum Rui Barbosa.

No caso, o juiz aposentado pretendia a anulação da decisão do TCU alegando, entre outros aspectos, que a Ação Criminal movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e Ação Civil Pública por improbidade administrativa movida pela Advocacia-Geral da União e pelo MPF abrangeriam essa condenação.

A Procuradoria Regional da União da 3ª. Região (PFU3) rebateu os argumentos. Os advogados da União provaram que a condenação do TCU decorreu de processo administrativo regular, sem qualquer vício que pudesse anulá-lo, bem como destacaram que foi permitida a ampla defesa e garantido o direito ao contraditório ao juiz aposentado. A AGU demonstrou ainda a legalidade do poder de fiscalização e de imposição de multas pelo TCU previsto nos artigos 70 e 71 da Constituição.

O juízo da 12ª. Vara Federal de São Paulo acolheu os argumentos dos advogados da União e manteve o ato do TCU. A decisão salientou que as questões civis e criminais são autônomas e que somente há influência da decisão criminal sobre a decisão no processo civil, quando no crime se reconhece a ausência do fato, ou for provada a inocência do réu, o que não ocorreu no caso. O juiz aposentado foi condenado ainda a pagar R$ 1 milhão a título de honorários advocatícios à União.

Ref.: Embargos à Execução n. 0000419-92.2004.403.6100 - 12ª. Vara Federal de São Paulo

A PRU3 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Fonte: AGU / Bárbara Nogueira