Porto Velho (RO) quarta-feira, 18 de setembro de 2019
×
Gente de Opinião

Política - Nacional

A culpa do Congresso pelo excesso de MPs



Antônio Augusto de Queiroz*

O Congresso reclama do excesso de medidas provisórias, mas peca por omissão. A omissão é tripla. Primeiro porque não devolve as MPs que não preenchem os requisitos constitucionais. Segundo porque não limita o emprego desse instituto. E, terceiro, porque quando as matérias são enviadas sob a forma de projeto de lei são esquecidas, como ocorreu com o salário mínimo.

Se o presidente do Congresso, nos casos de flagrante descumprimento do artigo 62 da Constituição, simplesmente devolvesse a MP, certamente o presidente da República pensaria duas vezes antes de enviar matérias que não fossem urgentes e relevantes.

O único presidente do Congresso que devolveu medida provisória que não preencheu os requisitos de urgência e relevância foi o saudoso senador Nelson Carneiro, que presidiu o Senado e o Congresso no biênio 1989-1990. Depois disso, há casos de rejeição pelo Plenário pelo não cumprimento daqueles requisitos, mas são raríssimos.

Outra providência, em lugar da simples devolução, seria alterar o artigo 62 da Constituição para restringir drasticamente o emprego de MPs, limitando-o às situações de calamidade pública ou situações análogas.

Mas os partidos, na esperança de um dia chegarem à Presidência da República, não querem prescindir desse instrumento legal, havendo situações em que os próprios parlamentares pedem que o governo envie determinadas matérias por intermédio de medida provisória. Não há, portanto, vontade política para enfrentar esse tema de forma definitiva.

Além de não tomar as providências que seriam naturais – devolver as MPs que não estivessem de acordo com a Constituição ou limitar o emprego desse instituto às situações de calamidade – o Congresso não delibera com a presteza necessária quando as matérias são enviadas pelo Poder Executivo por intermédio de projeto de lei. O caso do salário mínimo, fixado em R$ 415 a partir de 1º de março de 2008, é exemplar.

O projeto de lei de reajuste do mínimo, enviado ao Congresso após negociação com as centrais sindicais, está parado em alguma gaveta do Senado, desde 18 de junho de 2007. O presidente, para honrar o compromisso de antecipar sua vigência para março, teve que editar uma medida provisória, porque o Senado, após a Câmara haver aprovado a matéria com relativa agilidade, não delibera sobre o tema, que aguarda uma manifestação da Casa há nove meses.

Espera-se que os presidentes da Câmara e do Senado se empenhem para aprovar uma nova proposta de emenda à Constituição que, efetivamente, limite a edição de medidas provisórias sem critério, e priorizem a votação das matérias relevantes para o país.

A mudança não pode se restringir à eliminação do dispositivo que bloqueia a pauta. O salário mínimo, por exemplo, não deixou de ser votado no Senado em razão de trancamento da pauta, inclusive porque a matéria sequer havia sido apreciada nas comissões, etapa que antecede as deliberações de plenário.

*Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista político e diretor de documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

Fonte: Congresso em Foco

Mais Sobre Política - Nacional

Governo Federal retoma projeto para erguer hidrelétricas no Norte

Governo Federal retoma projeto para erguer hidrelétricas no Norte

 Há pelo menos seis anos, setores do governo brasileiro estudam construir quatro grandes hidrelétricas, duas delas na Região Norte, uma delas em Rondô

Violência doméstica e familiar: agressor será obrigado a pagar todos os custos de serviços de saúde

Violência doméstica e familiar: agressor será obrigado a pagar todos os custos de serviços de saúde

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta segunda-feira o PL 2438/19 de autoria da deputada Mariana Carvalho (RO) e do deputado Rafael Motta que

Justiça partidária condena PT em Curitiba e blinda PSDB em São Paulo

Justiça partidária condena PT em Curitiba e blinda PSDB em São Paulo

Implacável para condenar lideranças do PT na República de Curitiba, a Justiça brasileira não mostra o mesmo furor para investigar e julgar os tucanões

FGTS: Anúncio sobre saques fica para a próxima semana, diz Onyx

FGTS: Anúncio sobre saques fica para a próxima semana, diz Onyx

O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou que o anúncio da liberação de saques das contas ativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviç