STJ rejeita Queixa-Crime de Daniel Pereira contra o governador Marcos Rocha

da Assessoria

Entenda o caso: O ex-Governador Daniel Pereira promoveu Queixa-Crime contra o Governador Marcos Rocha, ao argumento de que este teria praticado os crimes de difamação e injuria em uma entrevista concedida ao Canal SIC TV em maio do ano passado, durante a realização da Rondônia Rural Show. Em sessão de julgamento realizada no dia 17, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, rejeitou a queixa-crime, acolhendo a defesa do Governador. Entendeu o STJ que, inobstante o vício existente na procuração outorgada para o exercício da Queixa-Crime, os fatos narrados não configuram crime, sendo que o Governador apenas informou a população sobre a situação do Estado.

Para o advogado Alexandre Camargo, do Escritório Camargo, Magalhaes & Canedo Sociedade de Advogados, que patrocina a causa, "na entrevista concedida pelo Governador não houve intenção de divulgar notícias falaciosas e sensacionalistas ou de explorar indevidamente a imagem ou agredir moralmente quem quer que seja, limitando a expor a situação do Estado. É o que doutrina passou a chamar de THICK SKIN, ou seja, quanto mais alto o cargo público ocupado, maior a exposição do agente publico perante a sociedade e mais suscetível a críticas essa pessoa 6, devendo, assim, ter maior

tolerância as críticas que ilhe são feitas".

Quarta-feira, 17 de dezembro de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

MPF consegue decisão que determina obras na Casa do Índio e recorre para que União e Funai também indenizem comunidades indígenas

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu para que União e Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) sejam condenadas ao pagamento por danos m

MPRO denuncia 12 pessoas por fraude de R$ 10,5 milhões na compra de testes de Covid-19 em Rondônia

Operação Polígrafo aponta esquema que envolveu ex-secretário adjunto de Saúde e Cônsul Honorário da Índia; Ministério Público pede ressarcimento de

MPF atua para que municípios utilizem políticas públicas e garantam segurança alimentar em Rondônia

O Ministério Público Federal (MPF) alcançou avanços concretos na adesão de municípios de Rondônia ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutri

TJRO confirma condenação solidária de três empresas por fraude via Pix e invasão de App

Por falha na prestação de serviços, três empresas, que integram o sistema financeiro nacional, tiveram as condenações por dano material e moral, sol