Nota pública: Ameron manifesta preocupação com a votação realizada pelo Senado Federal do PLC 27/2017

A Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia (Ameron) manifesta preocupação com a votação realizada pelo Senado Federal do Projeto de Lei nº 27/2017, notadamente pelos graves efeitos que serão acarretados à atuação do Poder Judiciário no combate à corrupção, mal que assola a nação brasileira, trazendo sérios prejuízos à sociedade.

Mesmo diante de todo o esclarecimento feito pela Magistratura brasileira, pelo próprio Fórum Nacional de Juízes Criminais (Fonajuc) e pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), o Senado aprovou em plenário o projeto de lei do "abuso de autoridade", que poderá enterrar todos os esforços para se passar o país a limpo, aparentando ter a intenção de inibir a atuação do Poder Judiciário.

O PLC 27/2017, conhecido popularmente como as “10 medidas de combate à corrupção”, nasceu no seio da sociedade para dotar os Poderes que compõem o Estado, em especial o Poder Judiciário, dos melhores instrumentos para que a corrupção possa ser combatida com mais rigor, atendendo os interesses da nação.

A Ameron manifesta respeito aos senadores eleitos pelo povo rondoniense, mas lamenta a posição adotada, contrária ao fortalecimento do Poder Judiciário no combate à corrupção. Também enfatiza respeito aos deputados federais de Rondônia conclamando-os para que reparem esse dano durante a tramitação na Câmara Federal, após o retorno do PLC à Casa de Leis.

A associação ainda reforça seu respeito aos demais Poderes da República e salienta o trabalho dos magistrados na defesa da legalidade e do desenvolvimento do país.

Desembargador Alexandre Miguel

Presidente da Ameron