O Ministério Público do Estado de Rondônia
(MPRO), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime
Organizado (GAECO) e do Núcleo de Combate ao Crime Organizado Ambiental
(NUCAM), vinculado ao Grupo de Atuação Especial
do Meio Ambiente (GAEMA), ofereceu na data de hoje denúncia contra 12
(doze) pessoas investigadas na Operação Arigós.
Deflagrada em 14 de junho de 2022,
pelo GAEMA e GAECO, em conjunto com a Polícia Civil do Estado de
Rondônia (PCRO), o Batalhão de Polícia Ambiental do Estado de Rondônia
(BPA) e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental (SEDAM).
Durante a apuração dos fatos, ficou comprovado que os ora denunciados,
visando lucro, associaram-se para a prática de graves crimes ambientais
no interior da Estação Ecológica Soldados da Borracha, unidade de
conservação de proteção integral criada em 20 de
março de 2018. Para tanto, fraudavam contratos de compra e venda,
omitindo deliberadamente os reais compradores, fazendo constar nomes de
interpostas pessoas (“laranjas”), com a finalidade de elidir
eventual responsabilidade civil, criminal e administrativa
(multa) dos seus líderes e reais beneficiários.
Ao todo, os denunciados foram responsáveis
pelo desmate de 8.023,455 hectares de mata nativa no interior da ESEC
SOLDADOS DA BORRACHA, extensão correspondente à mais de 11 mil campos de
futebol, causando um significativo dano
ambiental, valorado em R$ 605.111.082,57 (seiscentos e cinco milhões,
cento e onze mil, oitenta e dois reais e cinquenta e sete centavos).
Em razão disso, foram imputados aos
denunciados os crimes de associação criminosa (art. 288 do Código
Penal), causar dano a unidade de conservação (art. 40 da Lei 9.605/98),
impedir ou dificultar a regeneração de florestas e
demais formas de vegetação (art. 48 da Lei 9.605/98) e falsidade
ideológica (art. 299 do Código Penal).
Além da condenação ao cumprimento das
penas privativas de liberdade e pecuniárias cominadas para os crimes
apontados, o Ministério Público também requereu a condenação dos
denunciados ao pagamento de indenização a título de dano
material no valor de R$ 605.111.082,57 (seiscentos e cinco milhões,
cento e onze mil, oitenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), em
razão da gravíssima ofensa ao meio ambiente, na sua expressão mais
sensível e protegida, uma vez que o dano ambiental,
para além da sua significativa extensão, fora causado em unidade de
conservação de proteção integral – Estação Ecológica Soldados da
Borracha.
Agora inicia-se a fase judicial da
persecução criminal, com a notificação dos denunciados para a
apresentação de resposta preliminar, posterior análise sobre o
recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
(TJRO), abertura de prazo para defesa, instrução processual, até o
julgamento final sobre o mérito dos pedidos condenatórios formulados
pelo MPRO.
O MPRO, com esse ato, reafirma seu
compromisso com a defesa do direito a um meio ambiente ecologicamente
sadio e equilibrado, com especial atenção às unidades de conservação,
assegurando a aplicação da legislação ambiental e
a proteção dos ecossistemas para as presentes e futuras gerações.
Quarta-feira, 13 de agosto de 2025 | Porto Velho (RO)
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