Domingo, 4 de maio de 2025 | Porto Velho (RO)
Domingo, 4 de maio de 2025 | Porto Velho (RO)
Quinta-feira, 2 de março de 2023 - 14h43
Por
unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu pedido do Ministério
Público Federal (MPF) e determinou que é inconstitucional a lei de Rondônia que
proibiu os órgãos ambientais e a Polícia Militar do estado de destruírem e
inutilizarem bens particulares apreendidos em operações e fiscalizações
ambientais. A decisão ocorreu em julgamento do Plenário Virtual, encerrado na
noite dessa terça-feira (28).
No
último dia 22, uma lei de Roraima com o mesmo teor também havia sido declarada
inconstitucional pela Corte, em julgamento conjunto de ações em que a
Procuradoria-Geral da República (PGR) e o partido Rede Sustentabilidade
questionaram a validade do dispositivo.
Ao
STF, o procurador-geral da República, Augusto Aras, destacou que as normas
questionadas violam a competência da União para legislar sobre normas gerais de
defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da
poluição.
De
acordo com as ADIs, há normas federais específicas sobre a matéria, como a Lei
9.605/1998, que dispõe sobre as sanções de apreensão e destruição de produtos e
instrumentos de infrações ambientais, regulamentada pelo Decreto 6.514/2008,
que disciplinou a atuação dos agentes nesses casos.
No
voto, o relator da ADI 7.203, ministro Gilmar Mendes, registrou que além da
competência da União ter sido violada, a norma estadual legisla sobre direito
penal, ao remover pena prevista em legislação federal. Essa ilegalidade também
havia sido destacada pelo PGR na ação.
Domingo, 4 de maio de 2025 | Porto Velho (RO)
MPRO, Polícia Civil, FTICCO e FICCO deflagram “Operação Rescaldo”
O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), em atuação conjunta
Justiça Rápida realiza audiências e celebra casamentos na Zona Leste de Porto Velho
A Operação Justiça Rápida Itinerante atendeu a população da Zona Leste de Porto Velho na quinta-feira, 24 de abril, com a realização de 62 audiênc
Operação Red Ignis: MPRO denuncia 12 investigados responsáveis pelos atentados de janeiro de 2025
O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) e do Núcleo de Enfre
MPF ajuíza ação contra Vibra Energia por excesso de peso em rodovias federais de Rondônia
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra a Vibra Energia S.A. (antiga Petrobras Distribuidora S.A.) devido à prática rei
Domingo, 4 de maio de 2025 | Porto Velho (RO)