Sexta-feira, 27 de maio de 2022 - 08h30
Sentença da 2ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca de Porto Velho-RO determinou ao Estado de Rondônia o direito
de reintegração de uma área, na Linha 02, que fica situada no interior da
Unidade de Conservação Resex Jaci-Paraná, Zona Rural de Porto Velho. Segundo a
sentença, o réu Rosalvo Luiz Lensen invadiu o local clandestinamente e, no
período de 6 de setembro de 2002 a 14 de agosto de 2014, desmatou 63,1% da
floresta nativa do lote 70, por isso foi a ele determinado o prazo de 90 dias
para apresentar projeto de recuperação ambiental, assim como um plano para
recomposição florestal.
Ao réu também foi ordenada a
saída do local e a retirada de animais criados na pastagem, além da “destruição
e/ou demolição na hipótese de existirem benfeitorias construídas na área em
questão, sem qualquer direito indenizatório”.
Sobre a ocupação, o juiz Edenir
Sebastião pontuou: “existe possibilidade de ocupação das Reservas
Extrativistas, porém essa ocupação deve ocorrer por pessoas que tenham como
atividade principal o extrativismo, permitido legalmente, e a criação de
animais de pequeno porte, não sendo o caso, pois o posseiro, além invadir
ilegalmente o local, desmatou florestas nativas para criação bovina”.
Na mesma sentença foi negado ao
Estado de Rondônia o pedido de indenização por dano moral no valor de um milhão
de reais, devido à omissão dos órgãos ambientais com relação ao desmatamento,
pois deixaram “de atuar de forma eficiente, com o fim de impedir que ação
humana degradasse importante Unidade de Conservação Ambiental”, justificou o
magistrado. A omissão, porém, de acordo com a sentença, não gera
direito aos ocupantes que utilizam da área de forma ilícita.
A Ação Civil Pública de Obrigação
de Fazer com Reparação Ambiental e Danos Morais (n. 7036136-55.2018.8.22.0001)
foi movida pelo Estado de Rondônia e Ministério Público Estadual.
A sentença foi publicada no
Diário da Justiça do dia 10 de maio, entre as páginas 784 e 788.
Deputado Marcelo Cruz propõe ação para sanar problema de distribuição de água em Ouro Preto do Oeste
A população de Ouro Preto do Oeste tem sofrido com dificuldades no acesso ao serviço de distribuição de água. Na última terça-feira, o presidente da
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que a empresa Estanho de Rondônia S/A (Ersa), que faz parte do Grupo Companhia Siderúrgica Nacional (C
O Ministério Público de Rondônia está questionando no Poder Judiciário lei promulgada pela Câmara de Vereadores do Município de Porto Velho que auto
MPRO divulga aprovados na 1ª fase do Concurso para Promotor de Justiça Substituto
O Ministério Público de Rondônia (MPRO) publicou nesta sexta-feira (3/5), no Diário Eletrônico da Instituição, o resultado da prova preambular refer