Quarta-feira, 18 de novembro de 2026 | Porto Velho (RO)

×
Gente de Opinião

Direito - Gente de Opinião
Direito

Veja o que muda com a imunidade de ITBI para holdings imobiliárias na integralização de capital

Decisão do STF favorece a transferência de imóveis para empresas, mas não elimina a cobrança sobre valores que excedam o capital social nem afasta casos de fraude


Rodrigo Totino - Gente de Opinião
Rodrigo Totino

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de imóveis ao capital social de empresas independe da atividade preponderantemente imobiliária da companhia. A decisão, tomada no julgamento do Tema 1.348 da repercussão geral, beneficia holdings patrimoniais e empresas do setor imobiliário, mas não encerra todas as discussões tributárias relacionadas a essas operações.

Para Rodrigo Totino, sócio gestor do MBT Advogados, o resultado reduz a margem para que municípios cobrem o imposto com base exclusivamente na atividade econômica da empresa, mas exige atenção aos limites do benefício.

“Essa decisão é importante porque reconhece que a imunidade do ITBI na integralização de capital é incondicionada, independentemente da atividade preponderante da empresa. Isso reduz o espaço para que os municípios cobrem o imposto apenas porque a companhia atua com compra, venda ou locação de imóveis”, explica.

A tese fixada pelo STF estabelece que a imunidade prevista no artigo 156, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição Federal não depende da atividade econômica predominante da empresa, ressalvadas situações de simulação ou fraude à lei para obtenção indevida do benefício.

A decisão, porém, não significa que toda transferência de imóveis para uma holding esteja automaticamente livre de tributação. A imunidade se limita ao valor efetivamente utilizado para integralizar o capital social, conforme entendimento anterior do STF no Tema 796 da repercussão geral.

Se um imóvel avaliado em R$ 10 milhões for transferido para uma empresa, mas apenas R$ 1 milhão for destinado à integralização do capital social, os R$ 9 milhões excedentes podem ficar sujeitos à cobrança de ITBI, conforme as circunstâncias da operação.

“Essa é uma discussão que precisa ser separada da imunidade reconhecida agora. O STF avançou na definição sobre a atividade preponderantemente imobiliária, mas isso não resolve automaticamente a controvérsia sobre o valor excedente e a base de cálculo do imposto”, afirma Totino.

O resultado também repercute no planejamento sucessório de famílias que pretendem transferir imóveis para uma empresa e, posteriormente, doar quotas aos herdeiros. Segundo o advogado, as mudanças tributárias previstas para 2027 tornam o período atual sensível para determinadas estruturações, embora cada caso dependa de uma avaliação individual.

“Estamos em um momento sensível para as sucessões. Existe uma janela até o final do ano para avaliar essas estruturações, mas é preciso considerar a situação de cada família, os custos envolvidos e as regras aplicáveis”, afirma.

Totino alerta que a decisão não deve ser interpretada como garantia de redução de impostos em qualquer cenário. A viabilidade de uma holding depende da finalidade da estrutura, da composição do patrimônio e dos efeitos tributários das transferências.

“Não tem mágica nessa situação. A questão é entender o que ainda é possível fazer com eficiência tributária, dentro dos limites legais. A decisão traz um avanço importante, mas não elimina a necessidade de analisar cada operação”, conclui.

 

MBT Advogados Associados – Machiavelli, Bonfá & Totino Advogados Associados atua nacionalmente de forma especializada em direito empresarial, agronegócio, direito cooperativo e recuperação judicial e falência. Com sedes em Ji-Paraná, Vilhena e Porto Velho (RO), o escritório se destaca pelo trabalho estratégico junto a empresas do setor produtivo e cooperativo, oferecendo soluções jurídicas consultivas, preventivas e contenciosas.

Gente de OpiniãoQuarta-feira, 18 de novembro de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Representante da OAB RO, Dra. Valentina Franco assume a Secretaria-Geral do Conselho de Direitos Humanos e presidirá comissão de prevenção à tortura

Representante da OAB RO, Dra. Valentina Franco assume a Secretaria-Geral do Conselho de Direitos Humanos e presidirá comissão de prevenção à tortura

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO) reforça sua atuação na defesa das garantias fundamentais com a eleição da Dra. Valenti

Semana Jurídica da FIMCA reúne especialistas para debater reforma tributária, segurança pública e ativismo judicial

Semana Jurídica da FIMCA reúne especialistas para debater reforma tributária, segurança pública e ativismo judicial

A reforma tributária, os desafios da segurança pública e o ativismo judicial estão entre os temas que movimentam o cenário jurídico brasileiro e pau

OAB RO cobra explicações do IBAMA e Polícia Militar após advogado ser impedido de se comunicar durante operação na Ponta do Abunã

OAB RO cobra explicações do IBAMA e Polícia Militar após advogado ser impedido de se comunicar durante operação na Ponta do Abunã

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Rondônia, instaurou procedimento com prioridade de tramitação e expediu requisições à Corregedoria-Ger

Aos 76 anos, empresário se forma em Direito, é aprovado no Exame da OAB e mostra que nunca é tarde para realizar um sonho

Aos 76 anos, empresário se forma em Direito, é aprovado no Exame da OAB e mostra que nunca é tarde para realizar um sonho

Aos 76 anos, quando muitos acreditam já ter encerrado os grandes ciclos da vida profissional, Sérgio Rodrigues Vieira decidiu escrever um novo capít

Gente de Opinião Quarta-feira, 18 de novembro de 2026 | Porto Velho (RO)