Quinta-feira, 22 de outubro de 2026 - 14h29

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a
imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização
de imóveis ao capital social de empresas independe da atividade
preponderantemente imobiliária da companhia. A decisão, tomada no julgamento do
Tema 1.348 da repercussão geral, beneficia holdings patrimoniais e empresas do
setor imobiliário, mas não encerra todas as discussões tributárias relacionadas
a essas operações.
Para Rodrigo Totino, sócio gestor do MBT Advogados,
o resultado reduz a margem para que municípios cobrem o imposto com base
exclusivamente na atividade econômica da empresa, mas exige atenção aos limites
do benefício.
“Essa decisão é importante porque reconhece que a
imunidade do ITBI na integralização de capital é incondicionada,
independentemente da atividade preponderante da empresa. Isso reduz o espaço
para que os municípios cobrem o imposto apenas porque a companhia atua com
compra, venda ou locação de imóveis”, explica.
A tese fixada pelo STF estabelece que a imunidade
prevista no artigo 156, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição Federal não
depende da atividade econômica predominante da empresa, ressalvadas situações
de simulação ou fraude à lei para obtenção indevida do benefício.
A decisão, porém, não significa que toda
transferência de imóveis para uma holding esteja automaticamente livre de
tributação. A imunidade se limita ao valor efetivamente utilizado para
integralizar o capital social, conforme entendimento anterior do STF no Tema
796 da repercussão geral.
Se um imóvel avaliado em R$ 10 milhões for
transferido para uma empresa, mas apenas R$ 1 milhão for destinado à
integralização do capital social, os R$ 9 milhões excedentes podem ficar
sujeitos à cobrança de ITBI, conforme as circunstâncias da operação.
“Essa é uma discussão que precisa ser separada da
imunidade reconhecida agora. O STF avançou na definição sobre a atividade
preponderantemente imobiliária, mas isso não resolve automaticamente a
controvérsia sobre o valor excedente e a base de cálculo do imposto”, afirma
Totino.
O resultado também repercute no planejamento
sucessório de famílias que pretendem transferir imóveis para uma empresa e,
posteriormente, doar quotas aos herdeiros. Segundo o advogado, as mudanças tributárias
previstas para 2027 tornam o período atual sensível para determinadas
estruturações, embora cada caso dependa de uma avaliação individual.
“Estamos em um momento sensível para as sucessões.
Existe uma janela até o final do ano para avaliar essas estruturações, mas é
preciso considerar a situação de cada família, os custos envolvidos e as regras
aplicáveis”, afirma.
Totino alerta que a decisão não deve ser
interpretada como garantia de redução de impostos em qualquer cenário. A
viabilidade de uma holding depende da finalidade da estrutura, da composição do
patrimônio e dos efeitos tributários das transferências.
“Não tem mágica nessa situação. A questão é
entender o que ainda é possível fazer com eficiência tributária, dentro dos
limites legais. A decisão traz um avanço importante, mas não elimina a
necessidade de analisar cada operação”, conclui.
MBT Advogados Associados – Machiavelli, Bonfá &
Totino Advogados Associados atua nacionalmente de forma especializada em
direito empresarial, agronegócio, direito cooperativo e recuperação judicial e
falência. Com sedes em Ji-Paraná, Vilhena e Porto Velho (RO), o escritório se
destaca pelo trabalho estratégico junto a empresas do setor produtivo e
cooperativo, oferecendo soluções jurídicas consultivas, preventivas e
contenciosas.
Quarta-feira, 18 de novembro de 2026 | Porto Velho (RO)
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO) reforça sua atuação na defesa das garantias fundamentais com a eleição da Dra. Valenti

A reforma tributária, os desafios da segurança pública e o ativismo judicial estão entre os temas que movimentam o cenário jurídico brasileiro e pau

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Rondônia, instaurou procedimento com prioridade de tramitação e expediu requisições à Corregedoria-Ger

Aos 76 anos, quando muitos acreditam já ter encerrado os grandes ciclos da vida profissional, Sérgio Rodrigues Vieira decidiu escrever um novo capít
Quarta-feira, 18 de novembro de 2026 | Porto Velho (RO)