Sábado, 15 de agosto de 2026 - 12h15

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Rondônia,
instaurou procedimento com prioridade de tramitação e expediu requisições à
Corregedoria-Geral da Polícia Militar de Rondônia, à Superintendência do IBAMA
e à Coordenação Regional do ICMBio no Estado, para apurar restrições ao
exercício da advocacia durante operação de fiscalização ambiental no Distrito
de Vista Alegre do Abunã, região da Ponta do Abunã, em Porto Velho, nos dias 12
e 13 de agosto.
Segundo relato apresentado à Comissão de Defesa das
Prerrogativas por advogado regularmente inscrito na Seccional, ele teria sido
impedido de obter cópia de documentos relativos ao ato administrativo em curso,
ainda que portador de procuração previamente apresentada, e teria recebido
determinação para desligar seu aparelho celular, não se comunicar com terceiros
e permanecer em local designado, sob advertência de prisão.
As requisições foram enviadas com cópia às corregedorias
dos órgãos ambientais federais. Os fatos foram comunicados ao Conselho Federal
da OAB e à Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas. O prazo de resposta é
de 5 dias.
A OAB RO delimita com clareza o alcance de sua atuação. A
Seccional não examina, nem pretende examinar, a legalidade, a proporcionalidade
ou o mérito da fiscalização ambiental realizada, nem a licitude das medidas
administrativas adotadas contra os estabelecimentos autuados. Essas questões
pertencem às vias próprias e à legitimidade dos administrados.
“Um advogado ficou retido, sem poder se comunicar, sob
ameaça de prisão, durante um ato administrativo público”, afirma o presidente
da OAB/RO, Dr. Márcio Nogueira. “Não existe autorização judicial ambiental,
ordem de missão ou fiscalização em curso que produza esse efeito. Não existe no
Brasil incomunicabilidade de advogado. E quanto mais regular for a operação,
menos explicação existe para negar papel a quem tinha procuração. Operação correta
produz documento, e documento se entrega.”
Para a vice-presidente da OAB RO e presidente da Comissão
de Defesa das Prerrogativas, Dra. Vanessa Esber, a gravidade do caso está na
naturalidade com que a ordem foi dada.
“O que mais preocupa não é o episódio isolado. É a
naturalidade. Alguém entendeu que podia mandar um advogado desligar o telefone
e ficar calado, e ninguém no local achou aquilo estranho”, afirma.
“Prerrogativa não é privilégio de advogado. É o instrumento pelo qual o cidadão
exerce defesa. Quando ela cai no meio do mato, num distrito a 250 quilômetros
da capital, ela cai para todo mundo que estiver ali.”
Dra. Vanessa Esber acrescenta que a apuração terá alcance
que ultrapassa o caso concreto.
“A advocacia do interior não pode ser tratada como
advocacia de segunda classe. Quem atua na Ponta do Abunã precisa saber que não
está sozinho, e quem conduz operação na região precisa saber que a Seccional
acompanha.”
O procedimento tramitará com duplo alcance. Além do caso
concreto, a Seccional apurará as condições gerais de exercício da advocacia em
operações de fiscalização ambiental no Estado, com vistas à formulação de
protocolo institucional de atendimento a advogado constituído. A OAB RO propôs
aos órgãos ambientais federais a celebração de termo de entendimento sobre o
tema.
“Rondônia tem operações ambientais permanentes, e vai
continuar tendo. Não estamos discutindo se elas devem existir. Estamos
definindo como a advocacia atua dentro delas, para que a defesa não seja
tratada como obstáculo à fiscalização.” conclui Márcio Nogueira.
Porto Velho, 14 de agosto de 2026
Ordem
dos Advogados do Brasil, Seccional de Rondônia
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