Quarta-feira, 18 de novembro de 2026 | Porto Velho (RO)

×
Gente de Opinião

Justiça

Atuação do MPF garante regularização das contas do Fundeb em Santa Luzia D’Oeste (RO)

Prefeitura comprovou que dinheiro do Fundeb está em conta única e exclusiva, vinculada à Secretaria de Educação


Foto ilustrativa: Welika Matos/Prefeitura de Boa Vista - Gente de Opinião
Foto ilustrativa: Welika Matos/Prefeitura de Boa Vista

Uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF) resultou na regularização da gestão dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) em Santa Luzia D’Oeste, em Rondônia. Após a intervenção do órgão, o município adotou medidas que asseguram a transparência, a rastreabilidade e a aplicação exclusiva das verbas na manutenção e no desenvolvimento da educação básica, atendendo integralmente aos padrões de controle exigidos pela legislação federal.

A recomendação foi expedida pelo MPF no curso de um inquérito civil instaurado após identificação de irregularidades cadastrais e operacionais pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Entre as principais adequações comprovadas pela prefeitura está a utilização de uma conta única e específica, obrigatoriamente vinculada à Secretaria Municipal de Educação. O município também demonstrou que a movimentação dos recursos passou a ser realizada de forma exclusivamente eletrônica, o que permite identificar individualmente cada beneficiário e a finalidade de todos os gastos efetuados.

O Banco do Brasil informou ao MPF a implementação de impedimentos no sistema eletrônico que impedem práticas irregulares, como saques em espécie de qualquer valor ou transferências para outras contas da própria prefeitura. Essas barreiras tecnológicas garantem que o destinatário final do crédito seja sempre identificado, reforçando a fiscalização sobre o uso do dinheiro público.

Diante do cumprimento integral das diretrizes preventivas e da confirmação de que não houve lesão ao patrimônio público, o procurador da República Thiago Fernandes de Figueiredo Carvalho concluiu que as metas da intervenção foram atingidas. Com a normalização administrativa e a inexistência de motivos para continuidade da fiscalização, o MPF promoveu o arquivamento do inquérito civil, que pode ser reaberto se surgirem fatos novos.

 

Inquérito civil nº 1.31.001.000091/2025-16

Gente de OpiniãoQuarta-feira, 18 de novembro de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Atuação do MPF garante horário especial a servidores da Unir com dependentes com deficiência sem perda de chefia

Atuação do MPF garante horário especial a servidores da Unir com dependentes com deficiência sem perda de chefia

O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu reverter uma prática administrativa da Universidade Federal de Rondônia (Unir) que impedia servidores c

MPF recomenda que OAB em Rondônia suspenda cobrança na emissão de certidões para advogados e cidadãos

MPF recomenda que OAB em Rondônia suspenda cobrança na emissão de certidões para advogados e cidadãos

O Ministério Público Federal (MPF) expediu uma recomendação à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO) para que suspenda imediata

MPRO aciona Justiça para garantir gratuidade no transporte fluvial do Baixo Madeira

MPRO aciona Justiça para garantir gratuidade no transporte fluvial do Baixo Madeira

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de Porto Velho para cobrar a organização e a fiscalização do t

MPRO recomenda reestruturação de cargos e correções em concurso público do IPAM para adequação à Constituição

MPRO recomenda reestruturação de cargos e correções em concurso público do IPAM para adequação à Constituição

O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio da 6.ª Promotoria de Justiça de Porto Velho, expediu recomendação administrativa ao Instituto de P

Gente de Opinião Quarta-feira, 18 de novembro de 2026 | Porto Velho (RO)