Quarta-feira, 24 de junho de 2026 - 11h10

Uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF) resultou na
regularização da gestão dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica (Fundeb) em Santa Luzia D’Oeste, em Rondônia. Após a
intervenção do órgão, o município adotou medidas que asseguram a transparência,
a rastreabilidade e a aplicação exclusiva das verbas na manutenção e no
desenvolvimento da educação básica, atendendo integralmente aos padrões de
controle exigidos pela legislação federal.
A recomendação foi expedida pelo MPF no curso de um inquérito civil
instaurado após identificação de irregularidades cadastrais e operacionais pelo
Tribunal de Contas da União (TCU). Entre as principais adequações comprovadas
pela prefeitura está a utilização de uma conta única e específica,
obrigatoriamente vinculada à Secretaria Municipal de Educação. O município
também demonstrou que a movimentação dos recursos passou a ser realizada de
forma exclusivamente eletrônica, o que permite identificar individualmente cada
beneficiário e a finalidade de todos os gastos efetuados.
O Banco do Brasil informou ao MPF a implementação de impedimentos no
sistema eletrônico que impedem práticas irregulares, como saques em espécie de
qualquer valor ou transferências para outras contas da própria prefeitura.
Essas barreiras tecnológicas garantem que o destinatário final do crédito seja
sempre identificado, reforçando a fiscalização sobre o uso do dinheiro público.
Diante do cumprimento integral das diretrizes preventivas e da
confirmação de que não houve lesão ao patrimônio público, o procurador da
República Thiago Fernandes de Figueiredo Carvalho concluiu que as metas da
intervenção foram atingidas. Com a normalização administrativa e a inexistência
de motivos para continuidade da fiscalização, o MPF promoveu o arquivamento do
inquérito civil, que pode ser reaberto se surgirem fatos novos.
Inquérito civil nº 1.31.001.000091/2025-16
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