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Segunda-feira, 3 de abril de 2023 - 14h15
O Ministério Público de Rondônia, através da 2ª
Promotoria de Justiça de Ji-Paraná, fomentou a aprovação da lei municipal que
regulamentou o funcionamento dos Conselhos Tutelares e o processo de escolha
dos conselheiros no município.
A lei municipal nº
3642/23 foi aprovada na última terça-feira (28/3), em consonância com o
Estatuto da Criança e do Adolescente e a Resolução nº 231/2022 do Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que disciplinou o
processo de seleção em âmbito nacional, devendo ser em data unificada em todo
país, a cada 4 anos, no primeiro domingo do mês de outubro subsequente ao da
eleição presidencial.
A ação foi fomentada
pela Promotora de Justiça Marcília Ferreira da Cunha e Castro, por meio de
Procedimento Administrativo instaurado para acompanhamento e fiscalização do
processo de escolha dos conselheiros que ocorrerá este ano, visando uma eleição
segura, com uma legislação adequada às mais recentes orientações dispostas nas
regras constitucionais e legais.
O edital que inicia o
procedimento de eleição para novos conselheiros tutelares em Ji-Paraná está
previsto para ser publicado nesta segunda-feira (03/4), cumprindo assim um dos
itens de Recomendação expedida pelo MP em relação ao processo de seleção dos
conselheiros.
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