Quinta-feira, 19 de novembro de 2026 - 10h19

O Ministério Público do Estado de Rondônia obteve decisão favorável em
ação civil pública que busca garantir a reestruturação da Delegacia
Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) de Porto Velho. Em sentença
proferida pela 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública da Capital, o Judiciário
reconheceu a existência de deficiência grave e contínua na prestação dos
serviços da unidade e determinou que o Estado de Rondônia apresente, no prazo
de 90 dias, um plano de atuação estrutural para sua reorganização.
A ação foi ajuizada pelo MPRO em 2013, pela Promotora de Justiça
Rosângela Marsaro Protti, por meio de uma das Promotorias de Justiça
Especializadas de Porto Velho, com o objetivo de assegurar a adequação da
estrutura física da unidade, a recomposição do quadro de servidores e a
implantação de equipe multidisciplinar capaz de garantir atendimento humanizado
e contínuo às mulheres em situação de violência.
No curso da ação, o MPRO realizou vistorias na unidade e apresentou
relatório que apontou a persistência de deficiências em sua estrutura e
funcionamento. Entre os problemas identificados estavam o déficit de pessoal, a
atuação de profissionais de psicologia e assistência social sem vínculo formal
com o poder público, as limitações do espaço físico e a ausência de
acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Conforme os dados apresentados nos autos, a DEAM contava com apenas seis
policiais civis para gerir mais de 1,2 mil inquéritos policiais em tramitação,
situação que compromete a capacidade de atendimento especializado às mulheres
vítimas de violência doméstica e familiar.
Ao julgar o caso, a Justiça concluiu que as deficiências caracterizam
grave omissão estatal e comprometem direitos fundamentais relacionados à
proteção, à segurança e à dignidade das mulheres. A decisão também destacou que
o Estado não apresentou, no prazo concedido pelo Juízo, os documentos e estudos
que sustentariam a alegação de impossibilidade financeira para atender às
reivindicações.
Na sentença, a magistrada Maxulene de Sousa Freitas determinou que o
Estado elabore e apresente, no prazo de 90 dias, um plano de atuação estrutural
contendo cronograma para recomposição do efetivo policial, regularização
jurídica e institucional da equipe multidisciplinar, cronograma
físico-financeiro para adequação, reforma ou realocação do prédio e indicação
dos recursos orçamentários previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e
na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício subsequente.
A decisão prevê ainda multa diária de R$ 5 mil, limitada inicialmente a
R$ 300 mil, em caso de descumprimento injustificado do prazo para apresentação
do plano. Após a apresentação do plano, o Ministério Público será intimado para
análise e manifestação sobre as medidas propostas.
Para o MPRO, a decisão representa um importante avanço na defesa dos
direitos das mulheres e no fortalecimento da rede de proteção às vítimas de
violência doméstica e familiar, reforçando a necessidade de que os serviços
especializados disponham de estrutura adequada para oferecer acolhimento
humanizado, proteção e atendimento contínuo à população.
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