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Ação Civil Pública do MPRO resulta em decisão judicial para reestruturação da Delegacia da Mulher de Porto Velho


Ação Civil Pública do MPRO resulta em decisão judicial para reestruturação da Delegacia da Mulher de Porto Velho - Gente de Opinião

O Ministério Público do Estado de Rondônia obteve decisão favorável em ação civil pública que busca garantir a reestruturação da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) de Porto Velho. Em sentença proferida pela 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública da Capital, o Judiciário reconheceu a existência de deficiência grave e contínua na prestação dos serviços da unidade e determinou que o Estado de Rondônia apresente, no prazo de 90 dias, um plano de atuação estrutural para sua reorganização.

A ação foi ajuizada pelo MPRO em 2013, pela Promotora de Justiça Rosângela Marsaro Protti, por meio de uma das Promotorias de Justiça Especializadas de Porto Velho, com o objetivo de assegurar a adequação da estrutura física da unidade, a recomposição do quadro de servidores e a implantação de equipe multidisciplinar capaz de garantir atendimento humanizado e contínuo às mulheres em situação de violência.

No curso da ação, o MPRO realizou vistorias na unidade e apresentou relatório que apontou a persistência de deficiências em sua estrutura e funcionamento. Entre os problemas identificados estavam o déficit de pessoal, a atuação de profissionais de psicologia e assistência social sem vínculo formal com o poder público, as limitações do espaço físico e a ausência de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Conforme os dados apresentados nos autos, a DEAM contava com apenas seis policiais civis para gerir mais de 1,2 mil inquéritos policiais em tramitação, situação que compromete a capacidade de atendimento especializado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Ao julgar o caso, a Justiça concluiu que as deficiências caracterizam grave omissão estatal e comprometem direitos fundamentais relacionados à proteção, à segurança e à dignidade das mulheres. A decisão também destacou que o Estado não apresentou, no prazo concedido pelo Juízo, os documentos e estudos que sustentariam a alegação de impossibilidade financeira para atender às reivindicações.

Na sentença, a magistrada Maxulene de Sousa Freitas determinou que o Estado elabore e apresente, no prazo de 90 dias, um plano de atuação estrutural contendo cronograma para recomposição do efetivo policial, regularização jurídica e institucional da equipe multidisciplinar, cronograma físico-financeiro para adequação, reforma ou realocação do prédio e indicação dos recursos orçamentários previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício subsequente.

A decisão prevê ainda multa diária de R$ 5 mil, limitada inicialmente a R$ 300 mil, em caso de descumprimento injustificado do prazo para apresentação do plano. Após a apresentação do plano, o Ministério Público será intimado para análise e manifestação sobre as medidas propostas.

Para o MPRO, a decisão representa um importante avanço na defesa dos direitos das mulheres e no fortalecimento da rede de proteção às vítimas de violência doméstica e familiar, reforçando a necessidade de que os serviços especializados disponham de estrutura adequada para oferecer acolhimento humanizado, proteção e atendimento contínuo à população.

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