Quinta-feira, 13 de julho de 2023 - 15h33
O dia 13
de julho é uma data simbólica na luta por direitos no Brasil. Neste dia, em
1990, era criado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), um instrumento
para balizar a proteção integral desse público e auxiliar no combate a
violência, negligência, discriminação, exploração e qualquer tipo de opressão.
O ECA
considera criança a pessoa de até 12 (doze) anos incompletos, e adolescente
aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos. Dependendo de casos expressos em
lei, aplicam-se excepcionalmente as diretrizes do ECA às pessoas entre 18
(dezoito) e 21 (vinte e um) anos.
O
Ministério Público de Rondônia (MPRO) atua em várias frentes, de forma
individual e coletiva, para garantir que todos os serviços de assistência
social, de educação, de lazer, de cultura, o acesso à saúde, o direito à
convivência familiar e comunitária sejam de fato implementados e aperfeiçoados
para atender às demandas de cada criança e adolescente.
Uma área
do MPRO que soma esforços nessa corrente é o Grupo de Atuação Especial da
Infância, Adolescência e Juventude e da Defesa da Educação (GAEINF). Para a
coordenadora do grupo, Promotora de Justiça Tânia Garcia Santiago, os trabalhos
estão voltados para o pleno e saudável desenvolvimento dessas crianças, para
que no futuro elas sejam adultos capazes de atingir o máximo de suas
potencialidades existenciais.
"O
ECA é de 1990 e nós estamos em 2023, portanto celebramos 33 anos dessa
conquista, mas ainda estamos aprovando leis para aperfeiçoar o sistema de
proteção integral e de garantia de direitos. Como exemplos recentes temos a Lei
13.431 que trata dos direitos de crianças e adolescentes vítima ou testemunha
de violência. A Lei nº 13.010, conhecida como Lei Menino Bernardo ou Lei da
Palmada, criada para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem
educados sem o uso de castigos físicos. Outro exemplo é a Lei nº 14.344,
conhecida como Lei Henry Borel, que cria mecanismos para a prevenção e o
enfrentamento da violência doméstica e familiar. Então, ainda estamos, mesmo
após 33 anos de criação do ECA, enquanto família, sociedade e Estado,
aprendendo a proteger crianças e adolescentes. Essa fase já deveria ter sido
superada”, comentou a coordenadora do GAEINF.
Canais de
denúncia — romper
o silêncio pode ser o primeiro passo para salvar as vítimas de violência. O
MPRO tem canais específicos da Ouvidoria que podem ser usados para denúncias
anônimas. São eles:
“Todos
que integram o sistema de Justiça, o sistema de garantia de direitos, as
famílias, a sociedade, as comunidades religiosas, os ativistas, todos precisam
de fato reafirmar suas responsabilidades. As crianças e adolescentes são de
responsabilidade de todos. Temos que em conjunto atuar para frear a violência
que está formando cidadãos ainda mais violentos”, disse a Promotora de Justiça
Tânia Garcia.
Acesso à
informação — tirando
dúvidas sobre a criação do ECA, a garantia de direitos e a proteção de crianças
e adolescentes, o Diretor do Centro de Apoio Operacional Unificado (CAOP
UNIFICADO), Procurador de Justiça Marcos Valério Tessila de Melo, e o Promotor
de Justiça Maiko Cristhyan Carlos de Miranda participaram de um podcast na
última quarta-feira (12/7), com o tema “Avanços e Desafios da Garantia de
Direitos". O Encontro foi organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente (CMDCA), com apoio da Secretaria Municipal de
Assistência Social e da Família (Semasf).
O
conteúdo está disponibilizado em vídeo. Clique aqui para conferir.
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